Execução Fiscal 0001202-56.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 2.324,23

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT 22367·CPF·Representa: Réu

JULIANE CACIA LONGEN

OAB/MT 24988·CPF·Representa: Réu

ANESIO RIETH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANESIO RIETH

OAB/MT 25004·CPF·Representa: Réu

KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

OAB/MT 24332·CPF·Representa: Réu

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

OAB/MT 27405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JORGE ROBERTO PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/08/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:02

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 01:08

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO PIRES em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 07:43

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/04/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 14:01

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

19/08/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:02

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 01:08

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 07:43

Sentença

•26/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO PIRES em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:08

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 07:43

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/04/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/01/2024, 10:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:52

Juntada de Alvará

16/01/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:11

Conclusos para despacho

21/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 11:02

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001202-56.2012.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 2.324,23 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JORGE ROBERTO PIRES ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EDISO

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 13:54

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 09:08

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:17

Recebidos os autos

27/08/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 19:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

01/10/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 00:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2020, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/11/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2019, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2019, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/12/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

13/12/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/12/2018, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2018, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/11/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/09/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2018, 01:13

Juntada (Juntada)

29/08/2018, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/08/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/09/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/09/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/08/2015, 00:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2015, 00:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/10/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2014, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2014, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2014, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/06/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/05/2012, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2012, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2012, 00:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2012, 01:18

Decisão

•15/01/2024, 09:11

Decisão

•14/04/2023, 13:11

Decisão

•27/04/2022, 09:08