Execução de Título Judicial 0018412-10.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2011

Valor da Causa

R$ 9.712,44

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264434

13/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264435

13/05/2026, 02:48

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/04/2026, 01:39

Publicado Intimação em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:49

Todas as movimentações(453)

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264434

13/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 49264435

13/05/2026, 02:48

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/05/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/04/2026, 01:39

Publicado Intimação em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/04/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:49

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 06:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:45

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/02/2026, 01:58

Expedição de Outros documentos

07/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 03:02

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 04:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/01/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos

24/01/2026, 01:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/01/2026, 01:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:49

Publicado Intimação em 18/11/2025.

20/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

20/11/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/11/2025, 01:50

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:46

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:46

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:40

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/11/2025, 01:00

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 04:18

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 13:44

Arquivado Provisoriamente

04/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 04:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 04:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:23

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:23

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 05:31

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/09/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/09/2025, 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/09/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos

06/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/07/2025, 01:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/07/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

19/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/05/2025, 01:42

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/05/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 01:32

Juntada de Alvará

12/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de JOAO CESAR FADUL em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/02/2025, 02:00

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/01/2025, 01:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/11/2024, 01:35

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/10/2024, 19:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:13

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:39

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:07

Juntada de Ofício

30/07/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:54

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:35

Juntada de Alvará

24/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:33

Juntada de Alvará

02/02/2024, 15:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:11

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:02

Juntada de Alvará

13/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 16:59

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:33

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A parte autora para apresentar os dados bancários ou, caso já tenha esta informação nos autos, indicar o ID da juntada, em 10 dias, para que seja expedido o alvará conforme determinação judicial.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:16

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 03:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Celson Alberto Marcondes Santos apresentou impugnação à penhora no id. 117346103 alegando excesso de execução, sob o argumento de que os parâmetros utilizados pelo exequente fogem daqueles estipulados na sentença, razão pela qual requereu a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor devido. Ainda, alegou a penhora no percentual de 10% sobre o seu salário causará danos a sua subsistência e da sua família, pois é único provedor do sustento familiar. Dessa forma, requereu a que seja reconsiderada a penhora sobre o seu salário ou que seja reduzido para o percentual de 5%. Após os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Trata-te de cumprimento de sentença na qual a parte executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento espontâneo da condenação em maio de 2016 (id. 41732434, p. 35), porém não se pronunciou nos autos. Portanto, a alegação de excesso de execução no presente caso se encontra preclusa, pois o executado não apresentou nos autos impugnação ao cumprimento de sentença no prazo estabelecido no art. 523, § 1º do CPC, sendo àquele o momento adequado para que o executado discutisse sobre o suposto excesso de execução. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. É vedada a possibilidade de discussão, em sede de impugnação à penhora, das matérias atinentes a suposto excesso de execução, restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor da condenação ora executada.” (TJ-MG - AI: 10000190967752001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFLAGRADA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É intempestiva a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença depois de escoado do prazo de 15 dias, previsto no art. 525 do CPC, contado depois de transcorrido o prazo previsto no art. 523 para pagamento voluntário da condenação, independente de penhora ou nova intimação.” (TJ-MT - AI: 10143295620198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) Ademais, o executado nesse momento limitou-se a alegar de forma genérica que o cálculo do exequente não esta de acordo com a sentença proferida nos autos, sem contudo indicar quais seriam as inconsistências apresentadas no cálculo exequendo. Ainda, sequer apresentou planilha de cálculo indicando o valor que entende como sendo o devido, razão pela qual não conheço o alegado excesso de execução em virtude da preclusão temporal dessa alegação. Quanto ao pedido de reconsideração da penhora de 10% sobre o salário do executado, malgrado o teor dos fundamentos levantados pela parte devedora, não vislumbro qualquer mudança no cenário fático ou jurídico que possa alterar a convicção anteriormente formada na decisão de ids. 114081204. Isso porque, em virtude da inércia do executado, foram realizadas tentativas de penhora online via sistema Bacenjud/Sisbajud e busca de bens passíveis de penhora através do sistema Renajud, Infojud e Anoreg, contudo restou infrutífera. Portanto, restou demonstrado que a penhora sobre o salário do executado se mostrou como última forma de garantir a execução, pois o executado não pode se esquivar da obrigação imposta na sentença. Ademais, o fato de o executado possuir diversas despesas para a sua manutenção e da sua família, por si só, não é causa extintiva do dever de pagar o exequente. Soma-se a isso o fato de que foi determinado a penhora de apenas 10% sobre o valor líquido recebido a título de salário, valor este razoável às partes, pois atenderá o interesse do exequente para o recebimento do seu crédito, e do executado, que ficará com parte considerável do seu salário para garantia a sua subsistência e de sua família. Posto isso, mantenho a decisão de 114081204 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro o pedido retro. Por fim, determino que a Secretaria certifique nos autos se houve o cumprimento da determinação contida no ofício de id. 115389241. Caso negativo, determino que seja expedido mandado visando o integral da decisão de id. 114081204. Na hipótese de haver valores vinculados aos autos relativo a penhora, desde já autorizo a liberação de alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 12:18

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:30

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de embargos à execução

10/05/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente requereu a penhora de 10% (dez por cento) do valor recebido pelo executado a título de salário (id. 109450421). Pois bem, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pl

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:32

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 03:21

Juntada de Ofício

18/04/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente requereu a penhora de 10% (dez por cento) do valor recebido pelo executado a título de salário (id. 109450421). Pois bem, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pl

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:46

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de documento de identificação

08/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 17:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/06/2022, 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 11:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 12:18

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 05:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 13:21

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 05:44

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 08:25

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:30

Conclusos para decisão

24/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 09:23

Juntada de acórdão

03/12/2020, 14:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 13:24

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 04/11/2020 23:59.

16/11/2020, 04:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO GROSSO em 06/11/2020 23:59.

16/11/2020, 04:55

Decorrido prazo de CELSON ALBERTO MARCONDES SANTOS em 06/11/2020 23:59.

16/11/2020, 04:55

Publicado Despacho em 28/10/2020.

11/11/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 02:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 16:17

Conclusos para decisão

13/10/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:30

Petição (Juntada de Peticao)

08/09/2020, 00:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/08/2020, 01:53

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/08/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2020, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

31/01/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2019, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2019, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2019, 00:21

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2019, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

16/09/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

13/08/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2019, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:46

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2018, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2018, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 00:10

Entrega em carga/vista (Vista)

11/06/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/05/2018, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2018, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/04/2018, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2017, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:42

Juntada (Juntada)

27/04/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2017, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/04/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2017, 01:36

Juntada (Juntada de carta de notificacao)

05/04/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2017, 00:50

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2016, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2016, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/05/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2016, 01:52

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:08

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

21/03/2016, 02:24

Definitivo (Arquivamento)

21/03/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:42

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

21/01/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/04/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/03/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/12/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2014, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2014, 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/11/2014, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/08/2014, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2014, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2014, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/07/2014, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2014, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2014, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2013, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2013, 01:54

Requisição de Informações (Intimacao)

14/08/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2013, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2013, 03:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2013, 03:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/02/2013, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/12/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/12/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 02:07

Despacho (Despacho)

11/07/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/04/2012, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 01:45

Despacho (Despacho)

09/04/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 03:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2011, 03:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/09/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/09/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/09/2011, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/09/2011, 01:31

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 15:14

Despacho

•03/12/2024, 15:14

Despacho

•23/07/2024, 11:54

Decisão

•21/06/2023, 16:36

Decisão

•17/04/2023, 16:46

Decisão

•18/04/2022, 17:09

Despacho

•13/10/2021, 16:30

Acórdão

•03/12/2020, 14:26

Outros documentos

•03/12/2020, 14:26

Despacho

•26/10/2020, 16:05

Outros documentos

•20/10/2020, 16:17

Outros documentos

•20/10/2020, 16:17

22/06/2023, 00:00