Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011885-63.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011885-63.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011885-63.2023.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE ROSSATO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por oportuno, destaco que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais seguem os princípios traçados nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VIVIANE ROSSATO em face de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV. Citado, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV apresentou contestação no Id. 119179211. Impugnação à Contestação apresentada no Id. 119931434. Cinge-se a controvérsia ao direito da reclamante, servidora público estadual efetiva, de ter restituído o percentual do desconto de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da sua remuneração relativa ao exercício do cargo comissionado de Coordenadora Pedagógica. Com efeito, de acordo com os holerites que instruem a inicial, entre 2016, 2017 e 2018 a autora exerceu o cargo efetivo de professora de educação básica em cumulação com a função comissionada de Coordenadora Pedagógica, indicada nos contracheques sob a rubrica “FDE.COORD.PEDAGOG”. Igualmente, constata-se que o desconto de contribuição previdenciária de 11% ao mês incidiu sobre toda a remuneração. Pois bem. Em consonância com o entendimento consolidado pelo colendo STF no julgamento do RE 593.068/SC, o egrégio TJMT firmou a tese de que a contribuição previdenciária, com o advento da EC nº 41/2003 e a regulamentação trazida pela Lei n.º 10.887/04, não incide sobre a parcela referente ao exercício do cargo em comissão, porquanto não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ. correção e juros moratórios. TAXA SELIC - EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NÚMERO 1111175/SP. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não deve incidir sobre o valor integral dos proventos, mas somente sobre o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. (TJ-MT - RI: 05025085120158110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 09/02/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2018).” Nessa linha, o art. 2º, I, da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que amparava legalmente o desconto previdenciário sobre a remuneração do exercício de cargo em comissão por servidores efetivos, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal para determinar que o vocábulo "remuneração" seja entendido como a remuneração do cargo efetivo do servidor público, devendo, por conseguinte, a incidência do desconto previdenciário se limitar tão somente a essa parcela. Nessa situação, comprovado o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória da autora referente ao exercício de cargo em comissão, bem como não demonstrada a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo e extintivo do seu direito à restituição dos respectivos valores descontados indevidamente, o acolhimento do pedido fundamental é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em observância à prescrição quinquenal do direito de cobrança de dívidas da Fazenda Pública e a propositura da ação em 14.04.2023, CONDENO a autarquia MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV a restituir à autora a soma dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o cargo em comissão “FDE.COORD.PEDAGOG” nos meses 05/2018 a 12/2018, devendo sobres os descontos mensais incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada cobrança e juros de mora calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo SENTENÇA Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 05/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Projeto de sentença

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