Execução de Título Extrajudicial 1002427-26.2022.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002427-26.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargado: LUCIANO CESAR ALVES Processo nº: 1002427-26.2022.8.11.0025 VISTOS, ETC. Embargos de declaração manejados em face da decisão de id. 112603172 que determinou o cancelamento da distribuição, ante ao não recolhimento das custas iniciais pela parte autora, mesmo após ser expressamente intimada a assim proceder. Segundo a peça recursal, a decisão malfere os arts. 9º e 10 do CPC/15, porque viola o dever de cooperação entre sujeitos processuais, na medida em que deixou-se de atender ao pedido formulado logo após o ajuizamento da ação, de que fossem republicados todos os atos processuais anteriores, apenas e tão somente porque a parte autora mudou sua representação processual em juízo. Alega, ainda, que a “decisão também merece ser aclarada, posto que contraditória em relação ao Princípio da Finalidade a Aproveitamento dos Atos Processuais”, já que, ao que se dessume, segundo a parte autora esse princípio significaria permitir que a parte que não recolheu custas seguisse demandando até quando lhe viesse vontade ou impulso de pagar a obrigação tributária devida com o ajuizamento da ação. É o resumo necessário. FUNDAMENTO E DECIDO O recurso é indisfarçavelmente imprestável para a finalidade que a legislação processual lhe outorgou, porque às escâncaras o que busca o embargante é modificar o entendimento decisório, que nada tem de omisso ou obscuro, já que a decisão embargada assinalou, com todas as letras, que diante da omissão, deliberada e reiterada, da instituição financeira em cumprir com o dever processual de recolher as custas no ato de ajuizamento da ação, deveria ser aplicada a norma do art. 290 do CPC/15 e cancelada a distribuição. Não há nada o que se esclarecer nisso e muito menos se trata de violação da ideia de aproveitamento dos atos porque instrumentalidade não significa licença para que a parte atue segundo seu bel prazer, para que ela decida a que tempo e em que momento deve recolher as custas iniciais e muito menos quer dizer que o demandante tem direito ou prerrogativa de estar em juízo sem cumprir com as obrigações legais que legitimam essa estadia. Vale dizer: custas são a justa e direta remuneração do serviço de dispensação de justiça adjudicatória prestado pelo Poder competente e segundo o NCPC devem ser pagas (adiantadas) no ato, no instante, no momento da distribuição do feito e não quando a parte decida fazê-lo, quando lhe dê vontade ou quando ela ache adequado. Assim, se o Banco do Brasil não possui organização para recolher custas no ingresso da demanda, se sujeita, se condiciona ao risco – como no caso em concreto – de ver a ação extinta, exatamente porque alguém,, por desorganização, descompromisso, desleixo, decidiu não recolher a obrigação que, repita-se, sabidamente deve ser paga no ato da distribuição processual. De mais a mais, a alegada violação ao princípio da cooperação, a partir da ótica toda especial adotada pelo recorrente, não se verifica e muito menos se confirma, a uma que cooperação não significa aquisição de direitos processuais inexistentes e não há na lei nem em qualquer regra do ordenamento nacional qualquer previsão de que a cada vez que a parte substitua ou constitua novo advogado tenha ela o direito, o condão de repristinar todos os atos passados e devolver ao novo causídico a prerrogativa de ser intimado e se manifestar sobre TUDO o que já ocorreu antes do seu ingresso no feito, e a duas porque houve o cadastro da nova advogada e houve intimação expressa de recolhimento das custas, tendo o Banco se mantido inerte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração, porque não existe omissão, nem contradição alguma a ser sanada na decisão atacada. Publique-se. Transitada em julgado, arquive-se em definitivo. Juína/MT, 14 de junho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2023 23:59.

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