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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.425.158,33

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL VARZEA GRANDE em 15/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(20)