Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015714-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 21:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/11/2025, 10:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAO MARTINS JUNIOR em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:02

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:50

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 21:49

Decisão

•17/03/2026, 21:49

17/03/2026, 21:49

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 21:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/11/2025, 10:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de JOSE CRISTOVAO MARTINS JUNIOR em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 03:02

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:52

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 17:21

Conclusos para decisão

03/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/08/2025, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/08/2025, 01:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2025, 01:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2025, 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2025, 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2025, 01:02

Devolvidos os autos

07/08/2025, 14:35

Juntada de certidão

07/08/2025, 14:35

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 18:34

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 18:34

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 17:35

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 17:35

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/10/2024, 18:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/10/2024, 18:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/10/2024, 18:01

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/10/2024, 18:01

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/09/2024, 18:27

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/09/2024, 18:26

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:09

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:08

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA (GADO BOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO ICMS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MERCANTIL – ÓBICE AO FISCO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – APELO PROVIDO PARCIALMENTE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ainda que situados em Estados diversos, por não corresponder ao conceito de circulação de mercadorias, não incide ICMS, porquanto inexistente o fato gerador a justificá-lo. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 30 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 23:15

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 11:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2022, 16:39

Conclusos para decisão

21/06/2022, 07:54

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2022, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 04:56

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:49

Conclusos para decisão

06/06/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2022, 06:55

Publicado Sentença em 12/05/2022.

12/05/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:08

Julgado procedente o pedido

10/05/2022, 09:08

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 08:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 07:43

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 21:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/06/2021, 12:32

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 23:29

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 19:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de contestação

03/06/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 09:36

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:00

Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 11:48

Conclusos para decisão

04/05/2021, 16:24

Juntada de Certidão

04/05/2021, 16:24

Juntada de Certidão

04/05/2021, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/05/2021, 12:22

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 12:22

Cumprimento de sentença

•21/11/2025, 10:53

Decisão

•13/10/2025, 17:21

Decisão

•13/10/2025, 17:21

Outras peças

•06/08/2025, 06:39

Outras peças

•06/08/2025, 06:39

Outras peças

•06/08/2025, 06:39

Decisão

•29/01/2025, 15:53

Decisão

•07/11/2024, 15:54

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 15:38

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 15:38

Acórdão

•31/07/2024, 13:09

Intimação de Acórdão

•08/03/2024, 17:01

Intimação de Acórdão

•08/03/2024, 17:01

Todos os documentos(31)

Decisão

•17/03/2026, 21:49

Decisão

•17/03/2026, 21:49

Cumprimento de sentença

•21/11/2025, 10:53

Decisão

•13/10/2025, 17:21

Decisão

•13/10/2025, 17:21

Outras peças

•06/08/2025, 06:39

Outras peças

•06/08/2025, 06:39

Outras peças

•06/08/2025, 06:39

Decisão

•29/01/2025, 15:53

Decisão

•07/11/2024, 15:54

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 15:38

Intimação de Acórdão

•31/07/2024, 15:38

Acórdão

•31/07/2024, 13:09

Intimação de Acórdão

•08/03/2024, 17:01

Intimação de Acórdão

•08/03/2024, 17:01

Acórdão

•08/03/2024, 16:56

Acórdão

•07/08/2023, 10:00

Acórdão

•07/08/2023, 10:00

Acórdão

•06/08/2023, 22:07

Decisão

•18/10/2022, 16:47

Documento de comprovação

•16/09/2022, 23:15

Recurso de sentença

•29/08/2022, 13:08

Decisão

•26/07/2022, 16:39

Despacho

•07/06/2022, 16:49

Sentença

•10/05/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 21:13

Documento de comprovação

•22/06/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 10:39

Decisão

•11/05/2021, 17:31

Documento de comprovação

•04/05/2021, 12:22