Agravo em Recurso Especial 1020394-62.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VALDECIR GAZZIERO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS

OAB/MT 28371·CPF·Representa: Autor

RAONY CRISTIANO BERTO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

25/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:02

Conheço do agravo de VALDECIR GAZZIERO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

25/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

13/02/2025, 11:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 11:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:18

Determinada a distribuição do feito

11/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

27/01/2025, 19:00

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

25/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:02

Conheço do agravo de VALDECIR GAZZIERO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/02/2025, 20:10

25/02/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

13/02/2025, 11:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 11:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:18

Determinada a distribuição do feito

11/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

27/01/2025, 19:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 47340/2025

27/01/2025, 17:11

Protocolizada Petição 47340/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/01/2025

27/01/2025, 16:53

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 22/01/2025

22/01/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. Publicação prevista para 22/01/2025)

17/01/2025, 19:02

Erro ou recusa na comunicação do(a) VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos (retirado da publicação)

17/01/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202404720735. Publicação prevista para 20/01/2025)

16/01/2025, 12:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/01/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/02/2025, 20:10

-

•10/12/2024, 17:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

-

•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35

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•10/12/2024, 17:35