Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006626-26.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2012

Valor da Causa

R$ 273.924,53

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

WENDELL LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA REZENDE MOREIRA LOPES

OAB/MT 15008·CPF·Representa: Autor

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO 22011·CPF·Representa: Autor

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

WENDELL LOPES DE ARAUJO

CPF

Autor

SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 15:05

Juntada de Alvará

07/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:51

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:51

Todas as movimentações(184)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 16:12

Sentença

•30/04/2026, 16:12

30/04/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:12

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 15:05

Juntada de Alvará

07/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:51

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 17:21

Decorrido prazo de JANAINA REZENDE MOREIRA LOPES em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:26

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 02:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/07/2025, 02:38

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/07/2025, 15:57

Processo Desarquivado

10/07/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:30

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:03

Expedição de Ofício de RPV

26/03/2025, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/02/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de WENDELL LOPES DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/11/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 10:46

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de WENDELL LOPES DE ARAUJO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Conclusos para despacho

23/01/2024, 20:43

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2023, 02:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2023, 17:42

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão

20/09/2023, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/09/2023, 18:34

Juntada de Certidão

19/09/2023, 18:34

Processo Desarquivado

19/09/2023, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/06/2023, 18:48

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/06/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 01:51

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:51

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 06:37

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006626-26.2012.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, WENDELL LOPES DE ARAUJO, CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Os executados opuseram exceção de pré-executividade. Intimado, o exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do fe

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

17/04/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de WENDELL LOPES DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2023, 20:36

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 20:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/03/2023, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 13:40

Expedição de Mandado

02/03/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 18:38

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:38

Decorrido prazo de SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:37

Publicado Decisão em 20/05/2022.

21/05/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2022, 19:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:46

Conclusos para decisão

25/02/2022, 13:40

Recebidos os autos

25/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 20:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2021, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

14/11/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2019, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2019, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

15/03/2019, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

22/01/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

08/11/2018, 02:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/11/2018, 02:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/12/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2014, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2013, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/06/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/02/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2013, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/02/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/01/2013, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2013, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2013, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2013, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/01/2013, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2013, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/12/2012, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/12/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/09/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/08/2012, 02:17

Decisão

•14/10/2025, 18:51

Decisão

•14/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:49

Decisão

•12/11/2024, 18:56

Decisão

•12/11/2024, 18:56

Decisão

•03/11/2023, 17:21

Execução de cumprimento de sentença

•26/06/2023, 17:10

Documento de comprovação

•26/06/2023, 17:10

Sentença

•17/04/2023, 18:25

Decisão

•28/02/2023, 18:38

Decisão

•17/05/2022, 19:31