Execução Fiscal 0015103-05.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0015103-05.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015103-05.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA - ME, ROSIMBO BRUSTOLON, IRACI BRUSTOLON Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES oposto por TRANSPORTE E MINERAÇÃO CELESTE LTDA. apontando OMISSÃO na SENTENÇA proferida em ID. 115352511. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO, pois alega que há OMISSÃO na SENTENÇA prolatada, fundamentando que “(...) fizera o primeiro pedido expresso para que o Juízo reconhecesse a extinção do processo por AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA. Todavia, da leitura atenta da sentença, não há qualquer menção, tanto no relatório como na parte dispositiva, com relação ao pedido formulado pela embargante. Tal menção deve ser clara nos autos, em estrita observância ao disposto na lei processual civil para se evitar qualquer discussão, via recurso, desta inobservância ao disposto no artigo citado. É certo que a sentença do juízo acabou reconhecendo a segunda tese suscitada pela embargante e extinguiu a ação executiva ante o reconhecimento de inconstitucionalidade da cobrança do tributo. Entretanto, em caso de eventual recurso por parte do estado embargado, não havendo pronunciamento desse r. juízo acerca da tese suscitada, não poderá a embargante suscitá-lo, em razão da supressão de instância” (sic). A par disso, importante esclarecer que o Juízo deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos moldes do art. 489, IV, do CPC. Logo, não há obrigação de enfrentar cada um dos pontos arguidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes à fundamentação da conclusão. Em outras palavras, o julgador está compelido a enfrentar os argumentos apresentados desde que possam modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que não teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. A propósito excerto de julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifo nosso) Superado tal questão, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a simples interposição dos embargos já é suficiente para fins de prequestionamento, não importando se suprida ou não a omissão, configurando-se o chamado prequestionamento ficto. De mais a mais, nos termos do art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Destarte, no "atual CPC, tal regra altera-se substancialmente. Verificando o tribunal superior que o tribunal inferior, a despeito da oposição de embargos de declaração, olvidou-se de analisar a alegação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade efetivamente presentes no acordão recorrido segundo o entendimento do tribunal superior, poderá desde logo avançar no julgamento da questão jurídica que fora objeto dos embargos". (Guilherme Rizzo Amaral. Comentários às Alterações do NOVO CPC. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1031). Dessa forma, consideram-se prequestionados as matérias apontadas, para fins de admissibilidade recursal perante tribunal superior. Em face da INEXISTÊNCIA de quaisquer VÍCIOS a SANAR, os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Intimem-se as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA - ME em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)

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