Apelação / Remessa Necessária 0015103-05.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 231.957,17

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS APARECIDO DE AGUIAR

OAB/MT 9769·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

IRACI BRUSTOLON

CPF

Reu

ROSIMBO BRUSTOLON

CPF

Reu

TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/08/2025, 10:15

Baixa Definitiva

26/08/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/08/2025, 10:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:06

Publicado Acórdão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:09

Conhecido o recurso de TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA - CNPJ: 14.936.306/0001-69 (AGRAVANTE) e não-provido

10/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/07/2025, 20:22

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/08/2025, 10:15

Baixa Definitiva

26/08/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/08/2025, 10:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•10/07/2025, 16:58

Decisão

•18/04/2025, 15:34

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legal

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26/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 02:06

Publicado Acórdão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:09

Conhecido o recurso de TRANSPORTE E MINERACAO CELESTE LTDA - CNPJ: 14.936.306/0001-69 (AGRAVANTE) e não-provido

10/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/07/2025, 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 14:14

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

16/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:09

Juntada de Petição de agravo interno

15/05/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 02:11

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:11

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

18/04/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

18/04/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

18/04/2025, 15:34

Conclusos para despacho

27/01/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:07

Conclusos para despacho

20/09/2024, 18:28

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:12

Juntada de intimação

20/09/2024, 17:12

Juntada de intimação

20/09/2024, 17:12

Juntada de intimação

20/09/2024, 17:12

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:12

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/05/2024, 13:42

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 13:04

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 13:04

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de ROSIMBO BRUSTOLON em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de IRACI BRUSTOLON em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão

29/08/2023, 08:49

Juntada de Certidão

29/08/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 08:13

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 08:11

Desentranhado o documento

29/08/2023, 08:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/08/2023, 08:11

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 08:10

Desentranhado o documento

29/08/2023, 08:10

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 14:20

Despacho

•23/01/2025, 18:07

Decisão

•10/04/2024, 14:53

Sentença

•14/08/2023, 15:55

Recurso de sentença

•24/04/2023, 15:07

Sentença

•17/04/2023, 18:01

Despacho

•08/02/2023, 17:16