Procedimento Comum Cível 0035767-47.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT 7504·CPF·Representa: Autor

ELIESER DA SILVA LEITE

OAB/MT 6384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 21:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/04/2026, 21:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:45

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 21:00

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

23/04/2026, 21:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/04/2026, 21:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 24/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 21:00

Decisão

•20/01/2026, 21:00

25/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:45

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 21:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:12

Conclusos para decisão

29/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 08:34

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 18:38

Publicado Sentença em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 13:59

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 16:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:07

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 17:56

Publicado Sentença em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 16:18

Baixa Administrativa

07/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 02:33

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 17:33

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0035767-47.2010.8.11.0041.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ, LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Vistos, etc. Intime-se as partes para que se manifestem, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Às providências. Flávio Miraglia Fer

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 05:30

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:39

Recebidos os autos

21/10/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 20:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2021, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2021, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 01:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/03/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2013, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2013, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/02/2013, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

20/02/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2012, 01:23

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/11/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2012, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

25/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/09/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/07/2012, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2012, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/11/2011, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2011, 01:03

Juntada (Juntada de Contestacao)

03/11/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/10/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2011, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/10/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/10/2011, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2011, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2011, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/09/2011, 02:02

Requisição de Informações (Intimacao)

02/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/12/2010, 01:27

Despacho (Despacho)

06/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/12/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/12/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2010, 01:35

Recurso de sentença

•16/12/2024, 15:19

Sentença

•21/11/2024, 15:04

Sentença

•21/11/2024, 15:04

Decisão

•09/10/2024, 16:07

Decisão

•09/10/2024, 16:07

Outros documentos

•16/08/2024, 17:56

Outros documentos

•16/08/2024, 17:56

Sentença

•07/08/2024, 16:18

Sentença

•07/08/2024, 16:18

Despacho

•05/04/2023, 16:42