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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(34)