Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003779-37.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

FERNANDO ATAIDE TAVARES

CPF

Autor

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIARA LORRAINE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT 15469·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT 12205·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

OAB/MT 28603·CPF·Representa: Autor

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FERNANDO ATAIDE TAVARES

CPF

Autor

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:37

Juntada de comunicação entre instâncias

20/02/2026, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:06

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:48

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:18

Documentos

Documento de comprovação

•20/02/2026, 16:25

Decisão

•30/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:37

Juntada de comunicação entre instâncias

20/02/2026, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:06

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

30/01/2026, 12:48

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:32

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

21/01/2026, 16:44

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:22

Embargos de declaração não acolhidos

26/11/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão

25/11/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:27

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:52

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:52

Decorrido prazo de LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:30

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 06:46

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 22:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/10/2025, 22:23

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 22:23

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 16:23

Publicado Decisão em 06/10/2025.

08/10/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

08/10/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 21:45

Conclusos para decisão

02/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 05:42

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 06:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

19/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

19/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 18:14

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

15/07/2024, 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

15/07/2024, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 14:27

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 13:59

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:34

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:12

Publicado Sentença em 22/03/2024.

05/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 16:18

Julgado procedente o pedido

20/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:18

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 19/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:31

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

20/01/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:49

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 23:15

Decorrido prazo de FERNANDO ATAIDE TAVARES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 05:56

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003779-37.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): FERNANDO ATAIDE TAVARES VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:56

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO ATAIDE TAVARES - CPF: 821.637.231-00 (AUTOR(A)).

17/04/2023, 17:56

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:04

Juntada de Certidão

11/04/2023, 13:04

Juntada de Certidão

11/04/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/04/2023, 08:19

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2023, 08:19

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 08:19

Decisão

•30/01/2026, 16:22

Decisão

•26/11/2025, 18:22

Decisão

•26/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:58

Decisão

•14/10/2025, 22:23

Decisão

•14/10/2025, 22:23

Decisão

•02/10/2025, 21:45

Decisão

•02/10/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 06:41

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:44

Decisão

•13/03/2025, 18:14

Todos os documentos(28)

Documento de comprovação

•20/02/2026, 16:25

Decisão

•30/01/2026, 16:22

Decisão

•30/01/2026, 16:22

Decisão

•26/11/2025, 18:22

Decisão

•26/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:58

Decisão

•14/10/2025, 22:23

Decisão

•14/10/2025, 22:23

Decisão

•02/10/2025, 21:45

Decisão

•02/10/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 06:41

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:44

Decisão

•13/03/2025, 18:14

Decisão

•13/03/2025, 18:14

Execução de cumprimento de sentença

•04/02/2025, 16:50

Documento de comprovação

•04/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:46

Decisão

•17/06/2024, 00:34

Decisão

•23/05/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 15:12

Sentença

•20/03/2024, 16:18

Sentença

•20/03/2024, 16:18

Decisão

•15/01/2024, 14:49

Decisão

•15/01/2024, 14:49

Decisão

•17/04/2023, 17:56