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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 138.841,68

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEIXOTO em 31/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEIXOTO em 28/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(32)