Apelação Cível 0000017-33.2005.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Vila Rica 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

MARIA REGINA MARIA SANTANA BARBOSA

Autor

JAIRO DE MIRANDA FILHO

Autor

JAIRO DE MIRANDA FILHO

Terceiro

ESPOLIO DE EMILIO AYMORE DA SILVA NUNES REPRESENTADO PELOL INVENTARIANTE ALFREDO ZAMPIERI FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT 6443·CPF·Representa: Autor

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

OAB/MT 6882·CPF·Representa: Autor

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Réu

DERSON JALES COSTA SALES

OAB/MT 3977·CPF·Representa: Réu

MILTON VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

MARIA REGINA MARIA SANTANA BARBOSA

Autor

JAIRO DE MIRANDA FILHO

Autor

JAIRO DE MIRANDA FILHO

Terceiro

ESPOLIO DE EMILIO AYMORE DA SILVA NUNES REPRESENTADO PELOL INVENTARIANTE ALFREDO ZAMPIERI FILHO

Terceiro

ESPOLIO DE EMILIO AYMORE DA SILVA NUNES REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ALFREDO ZAMPIERI FILHO

Terceiro

PEDRO NARDELLI

CPF

Reu

JOAO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

ADMA MARIA SILVA MARTINS

CPF

Reu

ESPOLIO DE EMILIO AYMORE DA SILVA NUNES REPRESENTADO PELOL INVENTARIANTE ALFREDO ZAMPIERI FILHO

Reu

ESPOLIO DE EMILIO AYMORE DA SILVA NUNES REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ALFREDO ZAMPIERI FILHO

Reu

JAIRO DE MIRANDA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT 6443·CPF·Representa: Autor

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

OAB/MT 6882·CPF·Representa: Autor

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Réu

DERSON JALES COSTA SALES

OAB/MT 3977·CPF·Representa: Réu

MILTON VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO PIRES DE ARAGAO

CPF·Representa: Réu

RICARDO VENDRAMINE CAETANO

OAB/SP 156921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2024, 18:22

Baixa Definitiva

28/06/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 24/06/2024

28/06/2024, 18:19

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:34

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

25/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

18/10/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 18:24

Decisão interlocutória

16/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/10/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARIA SANTANA BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO NARDELLI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 15:43

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/06/2024, 18:22

Baixa Definitiva

28/06/2024, 18:22

Transitado em Julgado em 24/06/2024

28/06/2024, 18:19

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:34

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

25/06/2024, 14:34

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 16:51

Decisão

•31/08/2023, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

18/10/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 18:24

Decisão interlocutória

16/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/10/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARIA SANTANA BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO NARDELLI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 15:29

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:06

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:56

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 283.272.846-49 (EMBARGANTE)

31/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de agravo ao stj

17/08/2023, 15:51

Decorrido prazo de ADMA MARIA SILVA MARTINS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO NARDELLI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:05

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/08/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 11:37

Recurso Especial não admitido

30/07/2023, 22:59

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de PEDRO NARDELLI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de MARIA REGINA MARIA SANTANA BARBOSA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:31

Publicado Intimação em 27/06/2023.

28/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

28/06/2023, 01:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.

28/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

28/06/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

24/06/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 09:59

Conclusos para decisão

16/06/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:33

Decorrido prazo de PEDRO NARDELLI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 19:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 19:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/06/2023, 15:31

Recebidos os autos

14/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2023, 15:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/06/2023, 09:55

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

09/06/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:39

Publicado Acórdão em 22/05/2023.

22/05/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 05:49

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 05:48

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:37

Publicado Intimação de pauta em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 14:30

Retirado de pauta

24/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 20:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 20:26

Publicado Intimação de pauta em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:27

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 19:10

Desentranhado o documento

17/04/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 17:58

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 09:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/12/2022, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2022, 19:43

Publicado Acórdão em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 11:01

Conhecido o recurso de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 283.272.846-49 (APELANTE) e não-provido

30/11/2022, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 06:33

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos

27/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

27/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

27/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

27/11/2022, 00:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:16

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2022, 10:55

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2022, 10:50

Juntada de Petição de certidão

24/11/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2022, 12:22

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado

26/10/2022, 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado

26/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2022, 14:40

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:03

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de AFONSO SUEKI MIYAMOTO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:39

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:03

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:57

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 08:33

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/01/2022, 10:17

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:17

Juntada de Certidão

26/01/2022, 20:50

Juntada de Certidão

26/01/2022, 20:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 14:04

Recebidos os autos

24/01/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 17:47

Decisão

•30/07/2023, 22:59

Documento de comprovação

•14/07/2023, 10:31

Despacho

•22/06/2023, 09:59

Documento de comprovação

•29/05/2023, 16:39

Acórdão

•18/05/2023, 15:26

Acórdão

•18/05/2023, 14:52

Acórdão

•30/11/2022, 11:01

Acórdão

•30/11/2022, 10:58

Despacho

•01/07/2022, 08:42

Ato ordinatório

•24/01/2022, 17:40

Informação

•24/01/2022, 17:40

Ato ordinatório

•17/09/2021, 14:40

Decisão

•13/09/2021, 12:27

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/10/2023, 16:51

Decisão

•31/08/2023, 17:55

Decisão

•30/07/2023, 22:59

Documento de comprovação

•14/07/2023, 10:31

Despacho

•22/06/2023, 09:59

Documento de comprovação

•29/05/2023, 16:39

Acórdão

•18/05/2023, 15:26

Acórdão

•18/05/2023, 14:52

Acórdão

•30/11/2022, 11:01

Acórdão

•30/11/2022, 10:58

Despacho

•01/07/2022, 08:42

Ato ordinatório

•24/01/2022, 17:40

Informação

•24/01/2022, 17:40

Ato ordinatório

•17/09/2021, 14:40

Decisão

•13/09/2021, 12:27

Ato ordinatório

•27/10/2020, 14:01

Despacho

•22/10/2020, 18:40