Execução de Título Extrajudicial 0003359-39.2010.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003359-39.2010.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO (COBRANÇA DE DUPLICATAS) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇAÕ DO FEITO POR DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR-EXCIPIENTE – SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ANTES DO FATO GERADOR DO DÉBITO – ACOLHIMENTO – INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA E DA EFETIVIDADE DOS TÍTULOS – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. “(...) 2. Havendo comprovação da retirada dos sócios do quadro societário da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores do débito executado, deve ser mantida a decisão que acolhe a Objeção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos seus nomes do polo passivo do executivo fiscal, porque ilegítimos para responder pela dívida. (N.U 1001046-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022)”. Deve ser mantida a decretação de prescrição intercorrente quando o feito tramita há longos anos, sem a localização de bens passíveis e desembaraçados para a penhora, por tempo superior à prescrição do próprio título (duplicatas). “(...) -Segundo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (REsp 1.849.437/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.060526-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 19/05/2022)

12/05/2023, 00:00

—

Juntada de Carta precatória

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGROSARTORI COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS CAMPO VERDE LTDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILMAR SARTORI em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Todas as movimentações(519)