Ação Penal - Procedimento Sumário 0004440-42.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SERGIO BRITZKE

CPF

Reu

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

CPF·Representa: Réu

JESSICA FREITAS COIMBRA

OAB/MT 26354·CPF·Representa: Réu

DIEGO XAVIER SILVA

OAB/GO 58343·CPF·Representa: Réu

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT 6454·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/06/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:31

Juntada de Alvará

07/02/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:17

Juntada de Alvará

31/01/2024, 08:42

Decorrido prazo de ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/01/2024, 13:36

Desentranhado o documento

26/01/2024, 13:36

Juntada de Alvará

26/01/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:58

Todas as movimentações(224)

Juntada de Certidão

10/06/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/02/2024, 15:31

Documentos

Decisão

•14/07/2023, 14:58

Sentença

•13/04/2023, 17:26

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:31

Juntada de Alvará

07/02/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:17

Juntada de Alvará

31/01/2024, 08:42

Decorrido prazo de ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/01/2024, 13:36

Desentranhado o documento

26/01/2024, 13:36

Juntada de Alvará

26/01/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:37

Juntada de Alvará

23/01/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 16:42

Desentranhado o documento

16/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:14

Juntada de Alvará

09/10/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:22

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:07

Juntada de certidão da contadoria

27/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/07/2023, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/07/2023, 14:38

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:58

Determinado o arquivamento

14/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:29

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

28/06/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 14:04

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

26/06/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos

25/06/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 15:38

Juntada de Ofício

25/06/2023, 15:31

Juntada de Ofício

25/06/2023, 15:28

Juntada de Ofício

25/06/2023, 15:26

Transitado em Julgado em 23/06/2023

25/06/2023, 15:06

Decorrido prazo de SERGIO BRITZKE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2023, 23:32

Expedição de Mandado

02/06/2023, 11:03

Expedição de Mandado

12/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de SERGIO BRITZKE em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 07:44

Decorrido prazo de DIEGO XAVIER SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:44

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:30

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0004440-42.2018.8.11.0029.. REU: SERGIO BRITZKE O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de SÉRGIO BRITZKE, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/03) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada (art. 16, p. ú Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

18/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:09

Recebidos os autos

13/04/2023, 17:26

Julgado procedente o pedido

13/04/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:46

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 23:09

Juntada de Petição de relatório

25/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 19:57

Recebidos os autos

19/10/2022, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2022, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 15:00 2ª VARA DE CANARANA.

19/10/2022, 14:27

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de certidão

13/09/2022, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 12:11

Juntada de Petição de certidão

13/09/2022, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de diligência

29/08/2022, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 07:14

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 16:20

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:53

Juntada de Ofício

15/08/2022, 15:49

Juntada de Ofício

15/08/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 15:42

Recebidos os autos

08/08/2022, 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 15:00 2ª VARA DE CANARANA.

08/08/2022, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2022, 11:14

Conclusos para decisão

06/10/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:24

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:31

Conclusos para despacho

02/09/2021, 09:57

Recebidos os autos

02/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 16:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 04:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2021, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2021, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/04/2021, 02:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/04/2021, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

16/04/2021, 02:43

Remessa (Remessa)

16/04/2021, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2021, 00:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/04/2021, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2021, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/12/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

12/11/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/11/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2020, 02:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/10/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2020, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/08/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/07/2020, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

02/03/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2020, 02:30

Audiência (Audiencia Realizada)

30/01/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2020, 02:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

28/01/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/01/2020, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/12/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/12/2019, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2019, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/11/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2019, 02:13

Audiência (Audiencia Redesignada)

22/11/2019, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/10/2019, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/10/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/10/2019, 02:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:01

Audiência (Audiencia Designada)

15/10/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/06/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

11/06/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

04/06/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

04/06/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/06/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2019, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/04/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2019, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2019, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2019, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2019, 00:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2019, 00:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2019, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/04/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

08/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/03/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/03/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

27/03/2019, 01:25

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

27/03/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/2018, 02:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/11/2018, 01:32

Decisão

•19/10/2022, 17:12

Decisão

•08/08/2022, 11:14

Despacho

•08/09/2021, 14:31