Execução Fiscal 0006717-19.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2012

Valor da Causa

R$ 16.906,98

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DALVA RODRIGUES FERREIRA

OAB/GO 9467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO

CPF

Reu

JESUS MAR GONCALVES DA CUNHA

CPF

Reu

GONCALVES DA CUNHA & SILVA FILHO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:05

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/04/2025, 16:28

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:28

Juntada de Informações

23/04/2025, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2025, 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2025, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 15:05

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:05

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:05

Juntada de Certidão

10/07/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:19

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 15:00

Despacho

•11/07/2024, 08:52

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/04/2025, 16:28

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:28

Juntada de Informações

23/04/2025, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/04/2025, 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/04/2025, 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 15:05

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 14:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 13:58

Desentranhado o documento

26/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:06

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2024, 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

07/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 12:10

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

14/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 08:52

Conclusos para despacho

02/02/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:41

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:35

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 06:50

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 06:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:55

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006717-19.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GONCALVES DA CUNHA & SILVA FILHO LTDA - ME, JESUS MAR GONCALVES DA CUNHA, JOAO MOREIRA DA SILVA FILHO Vistos. Defiro o pedido retro id. num. 89376458 - Pág. 72. Efetivada a tentativa de busca de ativos em nome dos executados via sistema SISBAJUD, essa restou infrutífera, conforme comprovantes em anexo. Isto posto, INTIME-SE a exequente p

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 18:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:39

Recebidos os autos

01/07/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2021, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2021, 02:11

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

23/07/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/07/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Arquivado Provisoriamente

20/05/2020, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2019, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2019, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2019, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

10/05/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/10/2018, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2018, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

17/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2018, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 00:23

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 00:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2018, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2018, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/09/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2016, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/12/2015, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2015, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/05/2015, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2014, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2014, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2014, 00:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2014, 00:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2014, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2014, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/11/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/10/2013, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/10/2013, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2013, 00:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2013, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2013, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/07/2013, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/06/2013, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/12/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/12/2012, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2012, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/08/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2012, 01:42

Despacho (Despacho)

27/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/08/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/08/2012, 02:34

Despacho

•11/07/2024, 08:52

Despacho

•01/12/2023, 14:41

Decisão

•25/09/2023, 17:35

Decisão

•17/04/2023, 18:56