Procedimento Comum Cível 1001838-69.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001838-69.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001838-69.2019.8.11.0015.. REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): J L GRIS E CIA LTDA - ME Vistos etc. Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada aviada por J L GRIS E CIA LTDA – ME. Representado JOACIR LUIS GRIS, por em face ITAÚ UNIBANCO S.A, todos qualificados. Relatado ter ingressado com ação de prestação de contas pelo processo n.° 0030045-54.2010.8.16.0021 em 23/03/2017, onde restou apurado saldo a receber foram cobradas taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 6.588,68 (seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este atualizado para 01/2018, portanto a serem ressarcidos. Ressaltado inexistir a prescrição por conta da suspensão do contrato de prestação de contas. Replicou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados bem como a incidência de capitalização. Necessita da inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Pretende, a procedência dos pedidos, com revisão do contrato declarando a nulidade das cláusulas consideradas abusivas. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.588,68. Juntados os documentos de Id. 17901619/Id. 17901639. Decisão de Id. 18968417 que deu início a ação. Devidamente citada, a parte apresentou contestação em Id. 20356516. Preliminarmente advogou pelo reconhecimento prescrição. Defendeu que não há qualquer ilegalidade nas condições estabelecidas pela parte requerida. Rebateu que a parte devedora compareceu espontaneamente ao banco, utilizou o crédito e depois vem a juízo para eximir do pagamento. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade. Foi celebrado o contrato entre partes maiores e capazes, cabendo à parte requerente adimpli-lo. Advogou que a regra a ser obedecida nos contratos é a pacta sunt servanda. O contrato de adesão é lícito dentro da legislação. Os juros remuneratórios possuem livre estipulação. Requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação em Id. 23325879. Instado a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou ao julgamento antecipado do mérito, enquanto que a requerida ficou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, compete consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Não há o que se falar em prescrição, posto que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a ação de prestação de contas suspende a prescrição até a sentença final sem trânsito em julgado. In verbis: “RECURSO ESPECIAL Nº 1759723 - DF (2018/0199667-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADOS DA REDE DE LANCHONETES GIRAFFAS - AGIR, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 511/513): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE MARKETING. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. ORÇAMENTO UNO. INOVAÇÃO. FORMA CONTÁBIL. NÃO RESPEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS VALORES DO SEGUNDO AUTOR. RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação de prestação de contas, em sua segunda fase, já tendo sido determinada, por sentença transitada em julgado, a juntada das contas por parte da empresa ré apelante, de forma mercantil, tal qual requerido na inicial. 2. Preliminares 2.1. Preclusa a questão relativa à falta de interesse de agir, pois já analisada na sentença que julgou a primeira fase da prestação de contas e confirmada no acórdão que analisou o apelo. Preliminar afastada. 2.2. O juízo sentenciante entendeu que as contas prestadas não tinham referência com as requeridas na inicial e que a forma como foram prestadas não cumpriu o determinado na primeira sentença, declarando a existência de crédito. Não há, portanto, qualquer julgamento fora do que foi requerido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 2.3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade por falta de fundamentação. Preliminar não acolhida. 3. Prejudicial. 3.1. Sabe-se que a Ação de Prestação de Contas, além do caráter dúplice, tem duas fases, a primeira, na qual se declara o direito ou não de ter as contas prestadas; e a segunda na qual se apura a existência ou não de um saldo devedor em favor de uma das partes. 3.2. A segunda fase gera um título executivo para o credor, que poderá ser cobrado através de execução. Desta forma, necessária a análise do prazo prescricional para a cobrança de eventual saldo devedor. 3.3 A jurisprudência entende que o ajuizamento da ação de prestação de contas suspende o prazo prescricional para o ressarcimento de eventual saldo encontrado. Precedentes. 3.4. Desta forma, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir do ajuizamento da ação, devendo ressaltar que tal prazo só volta a fruir com o trânsito em julgado da sentença final da prestação de contas. (...)”. (STJ - REsp: 1759723 DF 2018/0199667-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/02/2022). Logo, tendo o trânsito em julgado da sentença de prestação ocorrido em 2018, o prazo de 03 anos para a propositura desta voltou a correr somente nesta data. Destarte, esta foi interposta em 2019, inexistindo prescrição. Por outro lado, calha assentar que se trata a parte requerente de pessoa jurídica, a discutir clara relação negocial, ou melhor, mais específica, uma operação financeira de meio e de fim. Empréstimo bancário de capital de giro, expresso na Cédula de Crédito Bancário, que tem a precípua finalidade, conforme o próprio termo cunhado sugere, de girar a atividade comercial ou operacional da tomadora. Nessa conjuntura, a princípio, essa pessoa jurídica que contrata financiamento bancário, com a finalidade de obter capital de giro para implementar sua própria atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor final, conforme previsto no art. 2.° do CDC, inda que analisado o caso sob enfoque maximalista. De modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível à aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. A exemplo, vide o precedente no AGRG no AREsp n. 71.538/SP. Assim tem sido o norte pretoriano (partes em negrito): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Não merece conhecimento a apontada violação aos artigos.54 e 83 do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de argumentação lógico-jurídica hábil a demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. No tocante à questão da capitalização de juros o entendimento do Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir ao caso a Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-AREsp 1.027.692; Proc. 2016/0321029-1; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 09/05/2017); Destarte, inaplicável ao caso as regras do Código de Defesa ao Consumidor, pois a requerente, pessoa jurídica e física (seu sócio), tomadora de um empréstimo para girar seu negócio mercantil, não se enquadra como consumidor final. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, assim, o imbróglio dos autos gira em torno apenas em saber se é lícita a capitalização de juros e se a taxa de juros remuneratórios é abusiva. No caso dos autos, a parte requerente busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ocorre que o STF e o STJ já pacificaram, em julgamentos em sede de recursos repetitivos e em Súmulas, as matérias acima relacionadas, que serão destrinchadas abaixo. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 4,5% ao mês, ou seja, não supera o importe de uma vez meia da taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, conforme dados do Banco Central do Brasil (2,98% a.m.). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – LEGALIDADE EVIDENCIADA – RESP Nº 1.061.530-RS – PRECEDENTE DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As [...]. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração”. (TJMT 00026351420158110044 MT, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2020, p. 07/12/2020). “CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constata-se a abusividade do percentual dos juros remuneratórios previstos em contrato bancário nos casos em que tal consectário exceda em mais de uma vez e meia a média praticada, à época, pelo mercado, para operações da mesma espécie”. (TJMG - AC: 10000204712855001 MG, Rel. Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 11/08/2020, p. 14/08/2020). No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. De outra via, pelos termos da contratação, resta hialina a exponenciação dos juros, isto é, a contagem mensal de juros sobre juros, comumente tratada como juros capitalizados. Caso fossem juros simples, no patamar pactuado, a projeção anual deles seria bem menor que a verificada mediante simples soma aritmética. Conquanto as cláusulas devam ser expressas e claras, além de interpretadas de maneira mais favorável ao tomador quando se tratar de contratos típicos de adesão (CC, art. 423), que exsurge ser o caso, não há dúvida, pelos próprios termos articulados nas exordiais, que a parte embargante tinha pleno conhecimento de que os juros do negócio eram exponenciais, com capitalização mensal, não sendo nenhuma incauta ou ingênua tapeada bovinamente pela instituição financeira. Nada disso. Sabia o que contratava, a taxa que imperava, a capitalização mensal, prevista na cédula. Daí porque essa lengalenga de advogar por juros simples a 1% conforme apresentado nos cálculos do que entendeu devido, como se fossem juros moratórios, durante a execução contratual, que declina juros remuneratórios, é totalmente estapafúrdia, sem noção de realidade financeira e divorciado do que foi avençado, que desde logo fica rechaçada. Portanto, contratada expressamente taxa de juros mensais de forma capitalizada, conforme cláusula de “encargos financeiros” – (...) in periodicidade de capitalização: mensal (...) - do contrato Id. 20386533. É sabido que o método exponencial implica em capitalização de juros. Destacável que a capitalização de juros está pactuada, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a simples soma de doze taxas mensais. Aliás, de acordo com a súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ou seja, dessa explicitação da taxa de juros anual, comparada com a taxa mensal estipulada, é possível identificar a exponenciação periódica dos juros, o que a autoriza independentemente de cláusula expressa no mesmo sentido. Nesse diapasão, com fulcro na remansosa exegese jurisprudencial em relação ao disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, ainda vigente por força do art. 2.º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros bancários em período inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido celebrado depois de 31/03/2000, como neste caso, e que havida expressa pactuação. Nesse condão, vide o seguinte escólio, ressaltado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Capitalização de juros. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do RE 592.377/RS. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de "trabalho adicional" por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido”. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 993227; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; DJE 17/04/2017; pág. 87); “Súmula nº 110 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000 (em vigor como MP nº 2.170-36, de 2001), desde que expressamente pactuada. A "periodicidade inferior a um ano" a que se refere o art. 5º da MP nº 1.963-17, de 2000, em vigor como MP 2.170-36, de 2001, refere-se às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", e não ao termo "capitalização de juros", sendo admissível nos contratos bancários, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, independentemente do prazo de duração contratual”. (DJE 24.4.2017); “PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação revisional. Incidência do CDC. Pedido de revisão dos juros remuneratórios contratados. Impossibilidade de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Constatação acerca da pactuação de taxa de juros inferior à taxa média de mercado. Inexistência da abusividade alegada. Manutenção dos índices pactuados. Capitalização mensal dos juros. Julgamento do recurso extraordinário nº 592.377/rs. Possibilidade de a matéria ser tratada por intermédio de medida provisória. Reconhecimento de relevância e urgência do tema. Novo posicionamento. Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de justiça. Viabilidade de sua cobrança ante a existência de previsão expressa nos contratos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime”. (TJ-SE; AC 201700811655; Ac. 12085/2017; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Mucio Santana de A. Lima; Julg. 06/06/2017; DJSE 09/06/2017); “APELAÇÃO CÍVEL. 2) ação revisional. Cédula de crédito bancário firmada em 17.07.2009. 3) pleito para declarar a ilegalidade de tarifas administrativa. Ausência de interesse recursal sobre a matéria. Não conhecimento. 4) capitalização mensal de juros. Incidência da Medida Provisória nº 2.170- 36/01 e adoção do entendimento consubstanciado pelo STJ no incidente de recurso repetitivo nº 1.251.331 do STJ. Admissibilidade, ademais, da capitalização em cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04). 5) repetição de indébito em dobro. Questão prejudicada. 6) sentença mantida. Conhecer em parte o recurso, e na parte conhecida, negar provimento. Apelação cível nº 1.525.015-8 fls. 2” (TJ-PR; ApCiv 1525015-8; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Cristiane Santos Leite; Julg. 18/08/2016; DJPR 29/08/2016; pág. 108); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. [...] AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4[...]. (STJ – Quarta Turma – AgRg no AgRg no AREsp 618411 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0297023-6, julgado em 26/05/2015, Dje 24/06/2015)”. A pactuação explícita e de conhecimento do contratante dos juros capitalizados em período inferior a um ano autoriza a sua incidência e não fere as disposições dos arts. 113 e 421/422 do Código Civil, tratando-se de avença posterior a 31/03/2000, na forma da Medida Provisória suso anotada e do RE n.° 592.377/RS. Inaplicáveis os preceitos do art. 591 do Código Civil, de caráter geral, que cedem em face da normatização especial acima declinada e da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre a questão, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o seguinte: “Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, a cédula de crédito bancário, em sua legislação específica, tem permissivo de capitalização de juros inferior ao ano, tal como, não custa repetir, preceitua o art. 28, § 1.°, inciso I, da Lei n.° 10.931/2004, in verbis (partes sublinhadas): “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)”. Logo, devidos os juros capitalizados, nos termos contatados e legalmente autorizados pela aludida norma específica. Assim sendo, não demonstradas outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% do valor da dívida atualizada, nos termos dos arts. 82, 84, 85, § 2.°, inciso I a IV, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J L GRIS E CIA LTDA - ME em 17/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 17/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(89)