Cumprimento de sentença 1003469-40.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003469-40.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003469-40.2023.8.11.0037.. AUTOR: ANDRE LUIZ CERVI CARVALHO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, os pedidos de gratuidade formulado pelas partes, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2.2. Pericia Técnica Rejeito a preliminar de necessidade de assistência técnica arguida pela reclamada, posto que a lide prescinde de realização de perícia técnica judicial. Demais disso, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por ANDRE LUIZ CERVI CARVALHO em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Aliás, no caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Novo Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora comprovou que adquiriu da reclamada um relógio digital pelo valor de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais) em 14 de janeiro do ano de 2023, contudo logo após a entrega do produto o mesmo apresentou defeitos, os quais não foram sanados pela reclamada, uma vez que a reclamante procedeu o envio duas vezes para a assistência técnica e este continuou apresentando defeitos. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a falha na prestação de serviços e conduta ilícita da reclamada em não ter cumprido com seu papel a que está obrigada, enquanto que fornecedoras/comerciante de produtos, sendo relevante frisar que a reclamada deixou de instruir os autos com documento hábil que lhe desobrigue de responsabilização civil pela fragrante falha de prestação de serviços e prática ilícita, contrária aos ideais principiológicos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tenho que restou cabalmente demonstrado que a empresa ré não obedeceu para com o prazo a que alude o § 1º do artigo 18 do CDC, tampouco ofereceu os demais direitos da parte autora no tocante aos demais incisos que lhe possibilitam a substituição do produto por outro, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Frise-se que a empresa ré em sua defesa alega que procedeu com o conserto do relógio, porém não comprovou com nenhum documento que o produto estava em perfeito funcionamento. Ora, a reclamada é responsável pela falha na prestação de serviços, mormente porque a ela competia o dever de cautela e atender com eficiência e prestatividade as demandas e problemas de seus consumidores (artigo 18 do CDC). De outro lado, a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a ausência de sua responsabilidade pela falha na prestação de serviços (artigo 6º, VIII do CDC c/c artigo 373, II do NCPC). No caso, a parte autora demonstrou de forma satisfatória os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito, o dano moral e nexo causal, consubstanciado na falha na prestação de serviços que se espera o consumidor. Por fim, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, contudo não é o caso dos autos. Com efeito, a situação vivenciada pela parte reclamante causou angústia e cansaço, afetando o bem-estar psicológico, de modo que o dano moral afigura-se in re ipsa. O Código Civil prevê em seu art. 186 e 927 que todo aquele que causar prejuízo a terceiros pratica um ato ilícito. Cabe salientar que não há que se exigir prova da existência do dano moral alegado pela parte, pois, é normativo e decorre do sofrimento da vítima devido o caso concreto, ou seja, não há que falar em prova do dano moral, mas de prova do fato que gerou a frustração e o desgaste psíquico. Assim, demonstrada a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela parte autora, resta fixar o quantum indenizatório. Sabe-se que a reparação de danos morais visa minimizar a dor da vítima, proporcionando-lhe satisfação, sem importar em enriquecimento indevido. De outro norte, a condenação retrata punição ao ofensor, objetivando dissuadi-lo pedagogicamente quanto à prática de novos ilícitos. Levando em conta esses parâmetros, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se eficaz para compensar pecuniariamente os danos sofridos e para evitar reiterações pela parte reclamada, sempre levando em conta a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as condições econômicas das partes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a Reclamada à restituição da quantia paga no valor de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo, que considero a data do pagamento (14.01.2023), bem como de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi aferido e quantificado em valor presente. Deverá a parte autora efetuar a devolução do relógio digital à Requerida, sob pena de enriquecimento ilícito, juntando aos autos, o registro de envio da devolução. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/03/2024.

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