Cumprimento de sentença 1005620-60.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2018

Valor da Causa

R$ 27.047,43

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:15

Juntada de Certidão

17/01/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:04

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

30/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:54

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:15

Juntada de Certidão

17/01/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:04

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 15:20

Sentença

•31/07/2024, 15:20

18/12/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

30/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:54

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 15:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:17

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

25/06/2024, 14:55

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 18:52

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 01:09

Conclusos para decisão

10/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/06/2024, 16:36

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

01/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

30/05/2024, 16:27

Juntada de embargos de declaração

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Juntada de decisão

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/05/2024, 13:33

Processo Reativado

27/05/2024, 13:33

Devolvidos os autos

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Juntada de decisão

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Juntada de embargos de declaração

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Juntada de manifestação

27/05/2024, 13:33

Juntada de decisão

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Juntada de agravo interno

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Juntada de contrarrazões

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação de pauta

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação de pauta

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Juntada de acórdão

27/05/2024, 13:33

Juntada de acórdão

27/05/2024, 13:33

Juntada de recurso especial

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Juntada de contrarrazões

27/05/2024, 13:33

Juntada de decisão

27/05/2024, 13:33

Juntada de intimação

27/05/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Prequestiona-se a interpretação, a análise, o posicionamento jurídico do Tribunal sobre matéria que deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão embargado, até mesmo porque, se o v. acórdão trata da matéria aventada nos embargos, é desnecessário o prequestionamento, pois, se o assunto foi expressamente enfrentado/debatido é suficiente a embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, 22 de agosto de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) ADEMAR JOSE DOS SANTOSpara apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso interposto por Altos da Glória Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor Ademar José dos Santos, apenas para condenar a ré a restituição dos valores adimplidos a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, mantendo inalterados os demais termos da r. sentença. Custas pela Construtora/ré. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de julho de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/06/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 15:26

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE QUARTA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n. 1005620-60.2018.8.11.0002. CERTIDÃO (E) INTIMAÇÃO Certifico a tempestividade das Contrarrazões de Apelação apresentadas pela parte requerente. Isto posto, autorizada pelo art. 203, §4º/CPC e Provimento 56/2007, intimo a parte requerida para no prazo de 15(quinze) dias responder ao Recurso Adesivo - id.118659583. VÁRZEA GRANDE, 2 de junho de 2023. Assinado Digitalmente JOANNE DA SILVA MESQUITA Analista Judiciário Sede do juízo e Informações: Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-720. Contatos: Telefone (065) 3688-8411 – e-mail: [email protected]

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 14:49

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE QUARTA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n. 1005620-60.2018.8.11.0002. CERTIDÃO (e) INTIMAÇÃO Certifico a tempestividade do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida. Isto posto, autorizada pelo art. 203, §4º/CPC e Provimento 56/2007, intimo a parte requerente para, no prazo de 15(Quinze) dias, apresentar suas Contrarrazões à Apelação. VÁRZEA GRANDE, 19 de maio de 2023. Assinado Digitalmente JOANNE DA SILVA MESQUITA Analista Judiciário Sede do juízo e Informações: Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-720. Contatos: Telefone (065) 3688-8411 – e-mail: [email protected]

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 06:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/05/2023, 20:21

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte requerida Golden Gestão de Negócios Imobiliários Ltda e Altos da Glória Empreendimentos Imobiliários, alegando em síntese que ocorreu contradição na sentença prolatada nos autos, na medida em que determinou honorários em desacordo com o artigo 85, §8º, CPC, uma vez que não aplicou-se o percentual na fixação dos honorários. Aduzem ainda, contradição acerca do marc

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2023, 20:29

Conclusos para decisão

13/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SPE) em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:36

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:36

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 12:56

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 09:31

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 16:55

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 14:16

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 19:45

Julgado procedente em parte do pedido

04/11/2022, 19:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão

02/02/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 14:16

Decorrido prazo de MONICA HELENA GIRALDELLI em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:56

Decorrido prazo de TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:56

Publicado Intimação em 25/01/2021.

31/01/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 17:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/01/2020, 12:07

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:32

Decorrido prazo de GOLDEN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 01:31

Juntada de Petição de contestação

10/12/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 17:43

Cancelada a movimentação processual

22/11/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 12:49

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2019 10:13 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

18/11/2019, 10:13

Audiência conciliação realizada para 18/11/2019 às 10h00min sala de audiências.

18/11/2019, 10:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/11/2019, 13:19

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:17

Decorrido prazo de ADEMAR JOSE DOS SANTOS em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 04:03

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 00:07

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:55

Audiência Conciliação designada para 18/11/2019 10:00 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

14/10/2019, 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/10/2019, 17:55

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2019, 17:55

Conclusos para despacho

21/09/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 18:37

Conclusos para decisão

05/07/2018, 16:24

Distribuído por sorteio

05/07/2018, 16:24

Decisão

•08/07/2024, 17:24

Decisão

•08/07/2024, 17:24

Cumprimento de sentença

•25/06/2024, 14:55

Decisão

•21/06/2024, 18:52

Decisão

•21/06/2024, 18:52

Cumprimento de sentença

•05/06/2024, 16:36

Decisão

•30/04/2024, 08:29

Decisão

•19/03/2024, 13:15

Acórdão

•14/11/2023, 17:08

Acórdão

•14/11/2023, 16:52

Decisão

•22/08/2023, 13:42

Decisão

•19/07/2023, 18:35

Recurso de sentença

•24/05/2023, 14:52

Todos os documentos(20)

Sentença

•31/07/2024, 15:20

Sentença

•31/07/2024, 15:20

Decisão

•08/07/2024, 17:24

Decisão

•08/07/2024, 17:24

Cumprimento de sentença

•25/06/2024, 14:55

Decisão

•21/06/2024, 18:52

Decisão

•21/06/2024, 18:52

Cumprimento de sentença

•05/06/2024, 16:36

Decisão

•30/04/2024, 08:29

Decisão

•19/03/2024, 13:15

Acórdão

•14/11/2023, 17:08

Acórdão

•14/11/2023, 16:52

Decisão

•22/08/2023, 13:42

Decisão

•19/07/2023, 18:35

Recurso de sentença

•24/05/2023, 14:52

Recurso de sentença

•12/05/2023, 20:21

Sentença

•17/04/2023, 20:29

Sentença

•04/11/2022, 19:45

Decisão

•11/10/2019, 17:55

Decisão

•21/08/2018, 18:37