Execução Fiscal 1011732-34.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 277.031,41

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Partes do Processo

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER

CNPJ

Autor

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

OAB/MT 15724·CPF·Representa: Autor

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

OAB/MT 224770·CPF·Representa: Autor

JANAINA FRANCO SILVA

OAB/MT 22314·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DACORSO

CPF·Representa: Réu

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:25

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 08:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008524-08.2022.8.11.0004

20/02/2026, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 08:28

Juntada de Termo de audiência

22/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 13:54

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 18:16

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 10:43

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:25

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:25

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 08:28

Decisão

•20/02/2026, 08:28

20/02/2026, 08:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008524-08.2022.8.11.0004

20/02/2026, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 08:28

Juntada de Termo de audiência

22/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 13:54

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 18:16

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:17

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 13:17

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

27/06/2025, 13:13

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 13:47

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:49

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:50

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 10:28

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 23:33

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 12:29

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 06:50

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/04/2023, 17:04

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011732-34.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER EXECUTADO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movido por AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER, em face de ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando a decisã

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

08/02/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/09/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 18:38

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 13:57

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 17:13

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 23:55

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 14:13

Publicado Decisão em 27/01/2022.

28/01/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2022, 14:39

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:17

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 14:17

Despacho

•13/06/2025, 19:09

Despacho

•13/06/2025, 19:09

Documento de comprovação

•08/10/2024, 16:49

Despacho

•15/07/2024, 07:26

Despacho

•15/07/2024, 07:26

Despacho

•13/03/2024, 18:40

Despacho

•13/03/2024, 18:40

Despacho

•22/05/2023, 12:16

Decisão

•17/04/2023, 18:52

Outros documentos

•17/03/2023, 15:40

Documento de Identificação

•25/10/2022, 15:38

Decisão

•29/04/2022, 17:13

Decisão

•25/01/2022, 14:39