Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015626-25.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015626-25.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, c.c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Afasto a preliminar de sentença ilíquida, tendo e vista que os referidos valores são alcançados por simples cálculo aritmético. FUNDAMENTO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o processo, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Passa-se ao julgamento. Trata-se de ação declaratória e de cobrança em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento da progressão e elevação de classe da Reclamante do período de maio de 2013 a fevereiro de 2018, que consiste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base inicial de referência do Cargo da Reclamante, consideradas também as diferenças pagas a menor sobre o 13º (décimo terceiro) salário, férias, 1/3 (um terço) constitucional, licença para tratamento da saúde e licença-prêmio caso as tenha usufruído. Narra a parte autora que após ter adquirido o direito de Progressão de classe, não foi realizado o pagamento retroativo desde a data em que a requerente adquiriu o direito de progredir na data de 01/05/2013. Assevera que em abril de 2013 preenchia os requisitos para progressão e elevação de classe, contudo a progressão e elevação de classe foi concedida tardiamente, somente no em fevereiro de 2018, ou seja, muito tempo depois do momento em que deveria ter sido reconhecida e paga. Alega ainda, em 01 de maio de 2018 o Requerente adquiriu o direito, de nova Progressão de Classe, referente ao interstício temporal de 05 anos (2013- 2018), com acréscimo pecuniário em seu vencimento base, no percentual de 10% sobre o vencimento base do grupo ocupacional III. Assim, requer a condenação da reclamada em realizar o pagamento referente a progressão e elevação de classe da Reclamante do período de março de 2018, que consiste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base inicial de referência do Cargo da Reclamante, Reajustes Gerais Anuais (RGAs), bem como sobre outras gratificações, como a natalina, férias, licença prêmio e horas-extras, consideradas também todos os reflexos antes mencionados, e os que vencerem no decorrer do processo, dentro do quinquênio legal. Citado, o reclamado, afirmou que a o direito a progressão e classe é devida desde que preenchidos os requisitos legais e requerimento administrativo do servidor. Ilustra que em 2017, ano em que houve o enquadramento do servidor à classe A por meio da Portaria n. 718/GP/2017, em decorrência do novo regime estabelecido pela Lei Municipal n. 2.875/2008, que o vencimento base da parte requerente foi reajustado pelas RGAs concedidas pelas Leis n. 4.981/2018, 5.130/2019, 5.352/2020, 5.614/2021, 5.642/2022 e 5.721/2022, pelas elevações de classe concedidas pelas Portarias n. 447/2018 e 831/2018. Aduz que não pode o município ser condenado a pagar um vencimento base não previsto em Lei, por representar séria ofensa ao princípio da legalidade, além de malferimento grave aos princípios da impessoalidade e isonomia. Quanto ao mérito restou incontroverso o fato atinente a progressão de classe e Nível da parte reclamante, bem como que não ocorreu o pagamento retroativo quando adquiriu o direito de progredir tendo a requerida realizado o pagamento a partir do ano de 2018. A prova documental também é segura. Não tendo o ente público comprovado a quitação da obrigação é procedente a pretensão autoral de ter o pagamento retroativo da progressão de classe no período março de 2018. Cabe destacar, que o próprio Município, em nenhum momento rebate as mencionadas alegações de que o servidor preenche todos os requisitos necessários a obtenção da evolução funcional, restringindo apenas ao fato de vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. Embora a reclamada alegue que no caso se trata de “efeito cascata” e portanto inconstitucional, tal alegação não deve prosperar haja vista, os acréscimos remuneratórios incidem sobre o vencimento básico, bem como que é exatamente este o pedido autoral: “de que os acréscimos sejam incorporados no vencimento base da requerente, em total observância a legislação”. Com efeito, a Lei Municipal 2.875/2008 que regre sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, dispõe sobre progressão: “Art. 12 - O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se-á através da progressão. Parágrafo único – Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de: [...] II – Classe: a)- A progressão de classe ocorrerá após obtenção de pontos, conforme Anexo III e IV, obedecendo o interstício e será incorporada ao vencimento base, do Grupo Ocupacional correspondente, conforme Anexo V; b)- Dar-se-á através de avaliação de desempenho, conforme Anexo IV da presente Lei, c)- A progressão de classe decorrerá, da obtenção de pontuação, conforme Anexo III, da presente Lei; d) - O interstício é o período mínimo em anos que o servidor deve permanecer numa referência salarial da classe para passar por processo de avaliação anual, pelo qual poderá obter a sua progressão para referências superiores. e) - Haverá interstício de 05 (cinco anos), para quando decorrer o processo avaliatório pelo Departamento de Recursos Humanos, através do qual se dará ou não a progressão pela totalização de pontos. f) – A contagem de pontos será realizada anualmente e totalizada no final de cinco anos conforme dispõe a presente lei. [...] Art. 33 - Decorrido o interstício de 05 (cinco) anos e o servidor não for avaliado, de acordo com o Anexo III e IV da presente Lei, a progressão em classe será realizada automaticamente com percentual máximo, conforme Anexo V desta Lei.” Nesse sentido, o julgamento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2008 – DIREITO À ELEVAÇÃO DE NÍVEL E PROGRESSÃO DE CLASSE COM INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO VENCIMENTO BASE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO:Recurso Inominado: 100092734.2019.8.11.0055.Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data do Julgamento: 27/07/2020. Em que pese a alegação de necessidade de requerimento administrativo para concessão de progressão de classe, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, a parte autora alcançou a condição legal para o recebimento do adicional previsto na legislação Municipal, sendo desnecessário o pedido administrativo para a obtenção da elevação funcional. Corroborando, o entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME DE OFÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – AFASTADA – ATO OMISSIVO – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DE ACORDO COM A LEI - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFICADA.AP. 1000014-57.2016.8.11.0055. Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA. Data do Julgamento: 14/02/2017. Não tendo o ente público comprovado a incorporação dos acréscimos no vencimento base da requerente é procedente a pretensão autoral. Ademais, incontroverso o direito e não impugnado pela parte reclamada o cálculo apresentado com a inicial por ele se apura o quantum do débito. Desta feita, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais e à incorporação de todos os percentuais decorrentes da progressão de Classe, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o Município de Tangará da Serra/MT: na obrigação de fazer consistente na efetiva incorporação de todos os percentuais decorrentes da progressão de Classe já reconhecida por ato administrativo emanado da Administração Pública Municipal, retroativamente no momento em que o requerente adquiriu o direito a progressão, com o Reajustes Gerais Anuais (RGAs), bem como sobre outras gratificações, como a natalina, férias, licença prêmio e horas-extras e os que vencerem no decorrer do processo, dentro do quinquênio legal. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995 c/c Lei nº 12.153/2009, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TAINA OLIVEIRA REIS em 15/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE LEMES em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de TAINA OLIVEIRA REIS em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE LEMES em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de TAINA OLIVEIRA REIS em 19/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)