Procedimento Comum Cível 0000333-43.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP 145802·CPF·Representa: Autor

SORAYA SAAB

OAB/SP 288060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 16:57

Processo correicionado

07/11/2025, 16:56

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 07:29

Processo em correição

16/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:13

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 06:59

Todas as movimentações(249)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 16:57

Processo correicionado

07/11/2025, 16:56

Arquivado Provisoriamente

31/10/2025, 07:29

Processo em correição

16/09/2025, 15:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:38

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 06:59

Decisão

•29/08/2025, 06:59

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 10:13

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 06:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 06:59

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:42

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 03:04

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 15:21

Juntada de Informações

04/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão

03/06/2025, 18:14

Juntada de comunicação entre instâncias

25/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 20:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:35

Juntada de Petição de manifestação da pjc para o juízo

27/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:31

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 06:47

Declarada incompetência

16/04/2025, 06:47

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:25

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 06:16

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 05:56

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:21

Processo Desarquivado

11/11/2024, 15:20

Juntada de comunicação entre instâncias

11/11/2024, 14:30

Arquivado Provisoriamente

06/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Juntada de comunicação entre instâncias

17/07/2024, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 09:02

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2024, 17:45

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 16:34

Declarada incompetência

22/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

16/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:29

Juntada de Ofício

18/05/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:06

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 18:20

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000333-43.2016.8.11.0087.. AUTOR: SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando as informações prestadas ao ID 80892137, expeça-se ofício para que a SEMA/MT cumpra a decisão proferida nos autos em relação a área cadastrada em nome de Ana Paula Junqueira Vilela Carneiro Vianna, CAR nº MT 117108/2017 - Fazenda Jacutinga, já que está é sócia da empresa autora, e a área cadastrada e

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 07:29

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

02/06/2022, 09:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 11:32

Conclusos para decisão

30/05/2022, 15:46

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2022, 18:12

Conclusos para decisão

13/04/2022, 07:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 10:40

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 15:00

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

27/08/2021, 18:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL AJJ S.A em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:20

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:51

Recebidos os autos

12/03/2021, 12:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2021.

25/02/2021, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:08

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2021, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

23/09/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/08/2020, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2020, 02:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/11/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2019, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 03:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/12/2018, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/08/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/07/2018, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/07/2018, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/11/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

31/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/10/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/09/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2017, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2016, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2016, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 00:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/04/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/04/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2016, 01:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/04/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2016, 02:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/04/2016, 01:49

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2016, 01:03

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

04/04/2016, 02:28

Audiência (Audiencia Designada)

04/04/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/02/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/02/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/02/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/02/2016, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/02/2016, 01:15

Despacho

•03/06/2025, 18:31

Despacho

•03/06/2025, 18:31

Decisão

•16/04/2025, 06:47

Decisão

•16/04/2025, 06:47

Outros documentos

•11/12/2024, 21:24

Despacho

•12/11/2024, 05:56

Despacho

•12/11/2024, 05:56

Outros documentos

•16/07/2024, 15:41

Decisão

•20/06/2024, 09:02

Decisão

•20/06/2024, 09:02

Decisão

•22/05/2024, 16:34

Decisão

•22/05/2024, 16:33

Outros documentos

•27/04/2024, 12:03

Todos os documentos(20)

Decisão

•29/08/2025, 06:59

Decisão

•29/08/2025, 06:59

Despacho

•03/06/2025, 18:31

Despacho

•03/06/2025, 18:31

Decisão

•16/04/2025, 06:47

Decisão

•16/04/2025, 06:47

Outros documentos

•11/12/2024, 21:24

Despacho

•12/11/2024, 05:56

Despacho

•12/11/2024, 05:56

Outros documentos

•16/07/2024, 15:41

Decisão

•20/06/2024, 09:02

Decisão

•20/06/2024, 09:02

Decisão

•22/05/2024, 16:34

Decisão

•22/05/2024, 16:33

Outros documentos

•27/04/2024, 12:03

Decisão

•05/03/2024, 07:22

Decisão

•05/03/2024, 07:22

Decisão

•18/04/2023, 07:29

Decisão

•06/05/2022, 18:12

Decisão

•18/10/2021, 17:37