Execução Fiscal 0004764-79.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2010

Valor da Causa

R$ 27.596,41

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AARAO LINCOLN SICUTO

OAB/MT 5091·CPF·Representa: Réu

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 11322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

NORDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NESTOR TEIXEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:24

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 06:33

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 20:14

Decorrido prazo de NESTOR TEIXEIRA DA CRUZ em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:01

Decorrido prazo de NORDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:01

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004764-79.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME, NESTOR TEIXEIRA DA CRUZ Numero do Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente, pessoa jurídica de direito público, qualificada nos autos, em face do (a) executado (a), igualmente qualificado (a). Às fls. 147/148 foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, que resu

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 08:42

Todas as movimentações(163)

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:24

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:23

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:31

Decisão

•05/05/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 06:33

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 20:14

Decorrido prazo de NESTOR TEIXEIRA DA CRUZ em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:01

Decorrido prazo de NORDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:01

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004764-79.2010.8.11.0007. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME, NESTOR TEIXEIRA DA CRUZ Numero do Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente, pessoa jurídica de direito público, qualificada nos autos, em face do (a) executado (a), igualmente qualificado (a). Às fls. 147/148 foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, que resu

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 08:42

Bens não localizados

18/04/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 15:19

Conclusos para decisão

19/01/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:29

Decorrido prazo de NORDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 13:54

Publicado Intimação em 28/09/2021.

28/09/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:09

Recebidos os autos

24/09/2021, 13:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 19:54

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 08:09

Expedição de documento (Alvara Expedido)

17/08/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/08/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/10/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

09/10/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2018, 02:43

Juntada (Juntada)

15/01/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/01/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/12/2017, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/12/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2017, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/11/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/04/2017, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2017, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

15/09/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2014, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/02/2014, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2014, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2013, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2012, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2012, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/06/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

29/05/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/03/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2012, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/09/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2011, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2011, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2010, 01:32

Decisão

•18/04/2023, 08:42

Documento de comprovação

•03/12/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 13:59