Execução Fiscal 1000561-18.2020.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1000561-18.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000561-18.2020.8.11.0036 Valor da causa: R$ 348.710,30 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: EDUARDO SCHRER - CPF: 055.710.650-87 Endereço: Avenida Rio branco, 1333, areão, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO EDUARDO SCHRER, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (Id. 40540690), ou garantir a execução, sob pena de penhora. ADVIRTA-SE de que, contado da data do depósito ou da penhora, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar embargos, por meio de advogado (a), nos termos do art. 16, da LEF. RESUMO DA INICIAL: O Estado de Mato Grosso é credor do Executado EDUARDO SCHRER da importância líquida, certa e exigível de R$ 348.710,30 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil e Setecentos e Dez Reais e Trinta Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº2017471826. DECISÃO: Vistos, etc. DEFIRO o pedido da parte exequente sob Id. 40540683. 1) CITE-SE a PARTE EXECUTADA, por carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80 (LEF), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (Id. 40540690), ou garantir a execução, sob pena de penhora. ADVIRTA-SE de que, contado da data do depósito ou da penhora, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar embargos, por meio de advogado (a), nos termos do art. 16, da LEF. 2) Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. 3) Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito ou qualquer outra manifestação da parte executada, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 4) Por fim, não sendo encontrada a parte executada OU decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação sem resolução do mérito. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, 19/10/2020. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIANE DA MATA PEREIRA, digitei. GUIRATINGA, 3 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(19)