Ação Penal - Procedimento Sumário 1000301-54.2023.8.11.0029 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000301-54.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000301-54.2023.8.11.0029.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA, QUELLI ROSA BATISTA DA SILVA, ROGERIO AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) DATIVO: FERNANDA RIBEIRO DAROLD Vistos. JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA, ROGÉRIO AMORIM DA SILVA e QUELLI ROSA BATISTA DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal porque, no dia 22 de janeiro de 2023, por volta das 19hs20min, na Rodovia MT-020, nesta Comarca de Canarana, os denunciados agindo em coautoria, caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando um fim comum, transportaram e trouxeram consigo 49 (quarenta e nove) tabletes de substância entorpecente análoga à Cloridato de Cocaína, pesando aproximadamente 52,840 kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência e laudo pericial. Consta na denúncia que, “na data e local supracitados, durante a operação Hórus/Guardiões das Fronteiras, realizada nesta cidade e comarca de Canarana-MT, a Polícia Militar efetuou a abordagem Rodovia MT 020 do veículo Fiat UNO, placa NHN5G36, da região nordeste, cor prata, que puxava um reboque (carretinha), conduzido pela implicada Quelli Rosa. Logo em seguida foi abordado o veículo Chevrolet Prisma, placa KRS5J70, cor prata, cujos ocupantes tratavam-se dos denunciados Josenilton e Rogério. Questionados, os implicados não sabiam dizer o destino que iriam e apresentaram nervosismo, ocasião que a denunciada Quelli Rosa disse que havia alugado o veículo Prisma para trabalhar como motorista de aplicativo, levantando suspeita da guarnição. Durante a revista nos veículos, foi constatado pelos policiais que havia um fundo falso no reboque do automóvel Fiat UNO, onde foi encontrado 49 tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, totalizando aproximadamente 52,8 KG, sendo apurado que o veículo prisma fazia a escolta da droga apreendida. Desta feita, os agentes policiais realizaram a prisão em flagrante dos denunciados. Com intuito de confirmar a relação dos denunciados com o tráfico e associação para o tráfico de drogas, verificou-se do depoimento prestado por Josenilton que confessou ter recebido a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para transportar a droga até Canarana-MT, e pagaria R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a denunciada Quelli Rosa o ajudar na empreitada criminosa.”. Regularmente notificados, os acusados Josenilton Crispin de Oliveira e Rogério Amorim da Silva apresentaram defesa preliminar com pedido de liberdade provisória, por meio da Defensoria Pública (Id. 114265585), em seguida, o pedido foi indeferido em decisão de Id. 115384090. A corré Quelli Rosa Batista da Silva apresentou defesa preliminar em Id. 114935933. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 115384090). Em sede de instrução, foram inquiridas as testemunhas de acusação Jabes Raoni Sturm Aroca, Renan Marcos de Oliveira Silva e Nivaldo Cardoso da Silva, após a testemunha de defesa, Vonisson Gomes dos Santos, bem como interrogados os denunciados (Id.116986709). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas derradeiras alegações, oportunidade em que arguiu a incidência da emendatio libelli, com o fim de readequar a conduta típica para constar os réus JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA e ROGÉRIO AMORIM DA SILVA como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, c.c art. 40, inciso V, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90. Por fim, entendendo comprovada a autoria e materialidade dos delitos, pugnou pela condenação dos denunciados JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA e ROGÉRIO AMORIM DA SILVA como incursos artigo 33, caput, c.c art. 40, inciso V, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90; e de QUELLI ROSA BATISTA DA SILVA como incursa nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90 (Id. 117633857). A defesa dos réus Josenilton Crispin de Oliveira e Rogério Amorim da Silva, em sede de memoriais, requereu, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva de ambos os réus e o não acolhimento da emendatio libelli. No mérito, pleiteou a absolvição do réu Rogério por ambos os delitos e, subsidiariamente, em caso de condenação, no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas, pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Quanto ao réu Josenilton requereu o reconhecimento da atenuante de confissão em relação ao crime 33, caput, da Lei 11.343/06, para fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e pela absolvição quanto ao delito do artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A corré Quelli Rosa apresentou alegações finais, por meio de advogado dativo em Id. 119821578, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP, para os delitos previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e, subsidiariamente pela aplicação do tráfico privilegiado em caso de condenação. É o relatório. Fundamento e decido. 1. EMENDATIO LIBELLI No caso em tela, inicialmente, fora imputada aos réus Josenilton Crispin de Oliveira e Rogério Amorim da Silva a suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, Lei nº 11.343/06), em concurso material (art. 69, CP). Contudo, em memoriais, o Ministério Público Estadual requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli, pugnando pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n°11.343/06, alegando que durante a instrução processual ficou demonstrado que os referidos acusados transportaram o entorpecente no veículo Fiat UNO, placa NHN-5G36, da cidade de Teresina/PI até Araputanga/MT, caracterizando tráfico interestadual. Pois bem. O art. 383 do CPP dispõe que, o juiz poderá, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Destarte, analisando a denúncia ofertada, verifica-se que traz em seu bojo a seguinte narrativa: (...) Segundo se apurou, na data e local supracitados, durante a operação Hórus/Guardiões das Fronteiras, realizada nesta cidade e comarca de Canarana-MT, a Polícia Militar efetuou a abordagem Rodovia MT 020 do veículo Fiat UNO, placa NHN5G36, da região nordeste, cor prata, que puxava um reboque (carretinha), conduzido pela implicada Quelli Rosa. (...) Desta feita, os agentes policiais realização a prisão em flagrante dos denunciados. Com intuito de confirmar a relação dos denunciados com o tráfico e associação para o tráfico de drogas, verificou-se do depoimento prestado por Josenilton que confessou ter recebido a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para transportar a droga até Canarana-MT, e pagaria R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a denunciada Quelli Rosa o ajudar na empreitada criminosa. (grifo nosso) Sendo assim, tendo em vista que os réus se defendem dos fatos imputados e não da capitulação legal trazida na denúncia, possível se apresenta a modificação da definição jurídica sem que haja ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença prolatada. 2 – DO MÉRITO Trata-se de ação penal que se destina à apuração da responsabilidade penal dos acusados JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA e ROGÉRIO AMORIM DA SILVA pela suposta prática de infração penal prevista nos artigos 33, caput, c.c art. 40, inciso V, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, e de QUELLI ROSA BATISTA DA SILVA, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. i. Do crime de Tráfico de Drogas O topo do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 assim descreve o delito de tráfico: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" O tipo objetivo pune diversas condutas relacionadas a substâncias entorpecentes, enquanto o tipo subjetivo consiste no dolo (vontade livre e consciente) de praticar qualquer núcleo do tipo. O objeto material é a droga, o jurídico é a saúde pública. A MATERIALIDADE DELITIVA ficou comprovada pelo Inquérito Policial nº 11/2023; Auto de Prisão em Flagrante (id. 110566481); boletim de ocorrência (id. 110570943), laudo preliminar de constatação de entorpecente (Id. 110570949), auto de exibição e apreensão (id. 110566486), Laudo pericial nº 521.3.10.9191.2023.93778-A01 (Id. 117636302), relatório final (Id. 110568175), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo. A AUTORIA DELITIVA também é certa e recai sobre os denunciados. Com efeito, consta nos autos que, durante a operação Hórus/Guardiões das Fronteiras, realizada nesta cidade e comarca de Canarana-MT, a Polícia Militar efetuou a abordagem, na Rodovia MT 020, do veículo Fiat UNO, placa NHN5G36, da região nordeste, cor prata, que puxava um reboque (carretinha), conduzido pela implicada Quelli Rosa. Logo em seguida foi abordado o veículo Chevrolet Prisma, placa KRS5J70, cor prata, cujos ocupantes tratavam-se dos denunciados Josenilton e Rogério. Durante a revista nos veículos, foi constatado pelos policiais que havia um fundo falso no reboque do automóvel Fiat UNO, onde foram encontrados 49 tabletes de substância análoga à cloridrato de cocaína, totalizando aproximadamente 52,8 KG, sendo apurado que o veículo prisma fazia a escolta da droga apreendida. A testemunha Jabes Raoni Sturm Aroca, Policial Militar, confirmou em juízo o relatado em sede policial, narrando que, no dia dos fatos, estava participando de uma operação na rodovia juntamente com a equipe do BOPE e ao abordarem o veículo Uno, conduzido pela ré Quelli, levantou a suspeita dos policiais pelo fato da placa ser de fora e por um aparente volume no assoalho da carretinha. Diante disso o veículo foi levado para quartel da Polícia Militar pra verificação e, de fato, havia um fundo falso na carretinha contendo uma grande quantidade de drogas. Afirmou que, logo atrás do veículo Uno, foram abordados os corréus no veículo Prisma que também levantaram suspeita por não saberem especificar para onde estavam indo, no entanto a ré Quelli disse que aquele veículo era dela e o utilizava para trabalhar como uber, que naquele momento ela conduzia o Fiat Uno, e os outros dois réus conduzia o carro dela. Afirmou a testemunha que Josenilton e Rogério estavam dando cobertura para Quelli, pois ela quem dirigia o veículo com a carretinha. No mesmo sentido, a testemunha Renan Marcos de Oliveira Silva, Policial Militar, relatou que participou da abordagem dos acusados, sendo a que a ré Quelli conduzia o Fiat Uno e logo atrás, no veículo Prisma, os acusados Josenilton e Rogério. Disse que durante a entrevista, os três suspeitos não sabiam responder às perguntas, se esquivando em responder. A ré Quelli afirmou que o veículo Prisma era dela, pois teria alugado para fazer uma corrida de Uber, mas naquele momento estava dirigindo o Fiat Uno. Afirmou ainda que, no primeiro momento, já foi possível visualizar que a carretinha possuía um fundo falso e, posteriormente, após conduzirem o veículo do quartel da Polícia Militar foi possível tirar o tampão da carretinha e localizar a droga no fundo falso. Que, pelas circunstâncias dos fatos, era possível perceber que os veículos estavam andando juntos na via, pois estavam próximos um do outro. Por fim, a ré Quelli informou aos policiais que o veículo Prisma era seu, que o alugou para trabalhar e que Josenilton e Rogério estavam com ela para dar guarida no transporte. Desta forma, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares são coesos ao confirmar que, ao serem abordados, os denunciados apresentaram nervosismo, não sabendo especificar de onde viam e para onde iriam, o que gerou desconfiança nos policiais, que lograram êxito, então, na localização do entorpecente. Cediço que a palavra dos policiais na fase inquisitiva, como a de qualquer testemunha, não está sujeita às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por cuidar o inquérito policial de procedimento meramente informativo. Todavia, no caso em exame, os policiais foram ouvidos em juízo e, nesta oportunidade, cuidou-se de observar todas as garantias inerentes ao devido processo legal, resultando a confirmação das declarações prestadas na fase inquisitiva, constituindo prova idônea para o édito condenatório. Neste sentido é o Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, com o seguinte teor: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Ademais, inexistem indícios de que os agentes da polícia que participaram da ocorrência e que foram ouvidos na instrução processual tivessem algum interesse ou motivo para faltar com a verdade e prejudicar os denunciados. O réu Josenilton, quando interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva, dizendo que pegou esse serviço pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que ofertou o valor de R$ 10.000,00 à corré Quelli Rosa para ajuda-lo levar o veículo Fiat Uno até Canarana/MT. Disse que o corréu Rogério não sabia da existência dos entorpecentes, que só estava de carona lhe fazendo companhia. O réu Rogério, em Juízo, negou a autoria do delito de tráfico de drogas, alegando que não tinha conhecimento da droga dentro do carro. Disse que estava em Teresina/PI quando o corréu Josenilton lhe convidou para acompanhá-lo até Araputanga/MT. O réu contou que estava com sua CNH vencida, mas ainda assim o corréu Josenilton insistiu para que o ajudasse a levar o véiculo Fiat Uno com a carretinha até o estado de Mato Grosso. Afirmou ainda que recebeu o valor de R$ 2.000,00 pelo translado, que ficou na cidade de Araputanga por 2 dias, após Josenilton novamente o convidou para vir até Canarana para entregar o referido veículo. Por sua vez, a ré Quelli Rosa, em Juízo, negou a autoria delitiva, alegando que trabalha como Uber e o corréu Josenilton teria lhe solicitado um orçamento de uma viagem com saída de Cuiabá/MT à Canarana/MT, que repassou o orçamento e ele concordou. Relatou que, assim que o corréu Josenilton chegou à Araputanga, lhe avisou que sairiam no outro dia cedo, contudo, antes da saída o corréu Josenilton teria lhe dito que o motorista dele teve um imprevisto e precisaria fazer um revezamento no veículo. No caminho, distante aproximadamente 30 km de Canarana, o corréu Josenilton lhe solicitou ajuda para dirigir o veículo Fiat Uno com a carretinha alegando estar cansado quando então foi abordada pela Polícia Militar. Por fim, alegou que não sabia dos entorpecentes escondidos, pois a carretinha estava blindada, e ficou sabendo somente quando a guarnição militar abriu o assoalho da carretinha. Pois bem, a negativa de autoria dos acusados Rogério e Quelli não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, aliás, suas alegações são desconexas, confusas e não são conciliáveis com a versão apresentada por Josenilton, réu confesso, haja vista que não foi apresentada justificativa plausível para contratação de Quelli, urbe na cidade de Cuiabá, para auxiliar no transporte do veículo com drogas, de Araputanga até Canarana, ainda mais se considerarmos que Quelli alegou que Josenilton disse que outro motorista havia sido contratado para a condução até Canarana, mas que, por um imprevisto, não compareceu. Lado outro, corrobora a coautoria dos denunciado o teor do depoimento de Josenilton ao afirmar que recebera o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ofertou o valor de R$ 10.000,00 à corré Quelli Rosa para ajuda-lo levar o veículo Fiat Uno até Canarana/MT; e o teor do depoimento de Rogério, o qual afirmou ter acompanhado Josenilton desde Teresina/PI e que recebeu R$ 2.000,00 pelo translado. Portanto, em que pese a versão apresentada pelos denunciados, do conjunto de provas produzidas, dessume-se que não há nem mesmo dúvida razoável acerca do conhecimento da droga. Anote-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao consumo próprio, o que não é o caso dos autos, diante da grande quantidade de cocaína apreendida. A conduta dos réus, portanto, se amolda ao núcleo “transportar” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Com efeito, observada a forma, o local, e o modo de acondicionamento das drogas para o transporte (em um fundo falso de reboque, previamente preparado), não pairam dúvidas sobre a prática de tráfico de entorpecente, havendo elementos suficientes para a condenação. Outrossim, ficou evidenciado o tráfico interestadual, com a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, uma vez que restou demonstrado que os réus Josenilton Crispin de Oliveira e Rogério Amorim da Silva iniciaram a prática delitiva na cidade de Teresina/PI e foram flagrados já no Estado de Mato Grosso, nesta Comarca. Vale registrar que o laudo pericial juntado aos autos, concluiu que o material apreendido e posteriormente analisado se tratava de Cocaína. Portanto, conforme a portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, está incluída na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil. ii. Do delito de Associação para o Tráfico de Drogas O delito de associação para o tráfico – artigos 35 da Lei nº 11.343/2006 – possui a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Procedendo-se atenta leitura do preceito legal e tendo em conta os ensinamentos doutrinários a respeito do tema (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2011, 8ª ed., pg. 233/259; NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2009, pg. 343/363; DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, pg. 723/725), denota-se que a figura delitiva em questão consubstancia a chamada quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes, requerendo, para sua configuração, estabilidade e permanência da respectiva associação criminosa, ainda que nenhum dos crimes por ela planejados venha a se concretizar, considerada a expressão “reiteradamente ou não”. Compulsando o acervo probatório produzido nesta ação penal, depreende-se que não restou amplamente comprovado o crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Isso porque, para que para haja a caracterização da associação para o tráfico, faz-se necessária a demonstração do dolo de associação com permanência e estabilidade. No caso em tela, não existem nos autos provas acerca da estabilidade, permanência e habitualidade, requisitos imprescindíveis para a subsunção do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Associar-se para traficar não é o mesmo que coparticipar de tráfico. Para a modalidade prevista no artigo 35 da mencionada Lei nº 11.343/06, mister se faz a inequívoca comprovação de que a ligação estabelecida entre os acusados tenha sido assentada com o exato objetivo de sociedade para fins de tráfico, ainda que este fim não se realize. Assim, indícios são insuficientes para embasar uma condenação. Diante da ausência de provas contundentes para a condenação, a medida que se impõe é absolvição dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. iii. Do Tráfico Privilegiado de Drogas No caso dos autos, verifica-se que os réus ROGÉRIO e QUELLI ROSA são primários e não há demonstração de que integrem organização criminosa, ou de que se dediquem à atividade criminosa, preenchendo, assim, os requisitos autorizadores para aplicação da causa especial de diminuição da pena. No que refere ao réu JOSENILTON, as circunstâncias fáticas e subjetivas impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Ocorre que, em pesquisa de seus antecedentes foi constatado que possui outra ação penal em andamento na Comarca de Araputanga/MT (código n. 0000026-81.2012.8.11.0038), com condenação pendente de trânsito em julgado, pela mesma prática delitiva. Somada a esta circunstância, se extrai de sua confissão e das provas colhidas nos autos, que ele mantinha contato com os proprietários da droga apreendida e que, posteriormente, cooptou Quelli e Rogério para a empreitada criminosa. Há de ser considerada, ainda, a expressiva quantidade de droga apreendida, 49 (quarenta e nove) unidades de tabletes de cocaína, com massa total de 52.945,6 kg. Desse modo, dessume-se a dedicação à atividade criminosa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA e ROGÉRIO AMORIM DA SILVA, já qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo nos artigos 33, caput, c.c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06; e QUELLI ROSA BATISTA DA SILVA, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e para ABSOLVÊ-LOS da imputação da prática do crime previsto no art. 35, caput, Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo, por conseguinte, à individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI), observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. A pena para o crime tráfico de drogas é reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A utilização da natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados, necessariamente, na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Assim sendo, considerando que foram apreendidos 49 (quarenta e nove) unidades de tabletes de cocaína, com massa total de 52.945,6 kg, substância esta de grande nocividade à saúde pública pelo alto poder viciante e destrutivo, tem-se que essa circunstância deve ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. - Do réu Josenilton Crispin de Oliveira Atendendo ao disposto nos artigos 59 do Código Penal, verifica-se que o réu não registra antecedentes criminais. Quanto às demais circunstâncias judiciais, a culpabilidade é normal ao delito; não existem nos autos elementos que autorizem a valoração da personalidade e conduta social do acusado; os motivos, circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie; nada a ser valorado sobre o comportamento da vítima. Entretanto, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, são preponderantes nesta fase a natureza e a quantidade da substância apreendida. Assim, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Contudo presente a atenuante da confissão espontânea (inciso III, ‘d’ do artigo 65, CP), assim atenuo a pena em 1/6 e, em observância à Súmula 231 do STJ, passo a dosá-la em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, conforme já fundamentado alhures, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Lado outro, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual majoro a pena passando ao patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Desta forma, FIXO a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tornando-a definitiva. Regime inicial de cumprimento – tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, o cumprimento da pena privativa de liberdade dar-se-á no regime FECHADO, consoante dicção do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Detração da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP) - Deixo de realizar a detração nesse momento porque pelo tempo de prisão preventiva cumprido neste processo não haveria modificação do regime inicial da reprimenda. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum da pena aplicada. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há provas capazes de indicar a exata capacidade financeira do réu. Considerando que permanecem inalterados os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, os quais foram reforçados após a instrução processual e prolação da sentença condenatória, MANTENHO a segregação cautelar. - Da ré Quelli Rosa Batista de Oliveira Atendendo ao disposto nos artigos 59 do Código Penal, verifica-se que a ré não registra antecedentes criminais. Quanto às demais circunstâncias judiciais, a culpabilidade é normal ao delito; não existem nos autos elementos capazes de autorizar a valoração da personalidade e conduta social da ré; os motivos, circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie; nada a ser valorado sobre o comportamento da vítima. Entretanto, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, são preponderantes nesta fase a natureza e a quantidade da substância ou do produto, motivo pelo qual deve haver valoração negativa, tendo em vista que foram apreendidos em poder da denunciada 49 (quarenta e nove) unidades de tabletes de cocaína, com massa total de 52.945,6 kg,. Assim, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase verifica-se que a ré não possui atenuantes em seu favor, tampouco incide qualquer agravante. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase, constata-se que a ré faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da lei de drogas, uma vez preenchidos os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de comprovação de dedicação à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa). Portando, diminuo a pena passando a dosá-la em 01 (anos) ano, 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Desta forma, FIXO a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas em 01 (anos) ano, 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Regime inicial de cumprimento – tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá iniciar-se no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a sua suspensão, tendo em vista que as circunstâncias do crime revelam que não seriam suficientes para reprovação e prevenção delitiva. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há provas capazes de indicar a exata capacidade financeira da ré. Concedo o direito da ré recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas à ré Quelli Rosa Batista de Oliveira. Procedam ao necessário para retirada da tornozeleira eletrônica. -Do réu Rogério Amorim da Silva Atendendo ao disposto nos artigos 59 do Código Penal, verifica-se que o réu é primário. Quanto às demais circunstâncias judiciais, a culpabilidade é normal ao delito; não existem nos autos elementos capazes de autorizar a valoração da personalidade e conduta social do réu; os motivos, circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie; nada a ser valorado sobre o comportamento da vítima. Entretanto, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, são preponderantes nesta fase a natureza e a quantidade da substância ou do produto, motivo pelo qual deve haver valoração negativa, tendo em vista que foram apreendidos 49 (quarenta e nove) unidades de tabletes de cocaína, com massa total de 52.945,6 kg. Assim, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase verifica-se que o réu não possui atenuantes em seu favor, tampouco incide qualquer agravante. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase, constata-se que faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da lei de drogas, uma vez preenchidos os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de comprovação de dedicação à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa). Portando, diminuo a pena passando a dosá-la em 01 (anos) ano, 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Verifica-se, ainda, a presença da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, eis que restou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, razão pela qual majoro a pena passando a dosá-la em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa. Dessa forma, FIXO a pena definitiva para o crime de tráfico de drogas em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento – tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, o cumprimento da pena privativa de liberdade dar-se-á no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu ROGÉRIO AMORIM DA SILVA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. Detração da pena (art. 42 do CP e art. 387, § 2º do CPP) - Deixo de realizar a detração nesse momento porque pelo tempo de prisão preventiva cumprido neste processo não haveria modificação do regime inicial da reprimenda. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a sua suspensão, tendo em vista que as circunstâncias do crime revelam que não seriam suficientes para reprovação e prevenção delitiva. Valor do dia-multa (artigo 49 do Código Penal): 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, uma vez que não há provas capazes de indicar a exata capacidade financeira do réu. DECRETO o perdimento dos bens apreendidos (R/radial Rcam 751, Cor Preta, Ano 2023, Placa SLM8C82/MT, VIN 9CJRCAM01PGSA0001; Veículo Fiat Fiat/uno Mille Fire Flex, Cor Cinza, Ano 2008, Placa NHN5G36/MT, VIN 9BD15822786106544; a quantia de R$ 1.006,00 (um mil e seis reais) em espécie; 01 aparelho celular Marca Sansumg Galaxy A20 de Cor Preta e Azul; 01 aparelho celular da Marca Samsumg A20 de Cor Preta) em favor da União, devendo ser revertidos diretamente ao Funad, com fito no art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, porquanto não houve demonstração de origem lícita e foram usados para prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Deixo de determinar a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, uma vez que a diligência foi efetuada (Id. 113604951). DEIXO de fixar valor mínimo para reparação de danos determinado no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a natureza do delito e a ausência de contraditório nos autos. CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. DEMAIS PROVIDÊNCIAS OFICIEM-SE para as devidas comunicações. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nos §§ 4 e 4º-A do art. 63 da Lei n. 11.343/2006. INTIMEM-SE pessoalmente da sentença o réu, o Ministério Público e a Defesa, nos termos do art. 370, § 4º, e 392, incisos I a V, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, assistente da acusação, defensor e réu, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA e PROCEDAM às comunicações devidas, dentre as quais ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação Criminal do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e ao TRE-MT, até o dia 15 (quinze) de cada mês, este via Sistema INFODIP, para os fins da CRFB/88, assim como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Cumpridas as providências retro, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000301-54.2023.8.11.0029.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSENILTON CRISPIN DE OLIVEIRA, QUELLI ROSA BATISTA DA SILVA, ROGERIO AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) DATIVO: FERNANDA RIBEIRO DAROLD Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Josenilton Crispin de Oliveira, Rogério Amorim da Silva e Quelli Rosa Batista da Silva, como incursos nas disposições do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Em Id. 119702696, o Instituto de Pesquisa Etno Ambiental do Xingu – IPEAX solicitou a cautela do veículo apreendido (FIAT/UNO Prata, placa NHN5G36 e carretinha R/RADIAL RCAM 751, placa SLM8C82). Considerando as disposições do art. 133-A do CPP e art. 62 da Lei n. 11.343/06, DETERMINO a intimação dos órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime (polícia civil e militar) para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no uso dos bens. Ainda, DETERMINO a avaliação dos bens apreendidos, por oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Após, realizada a avaliação dos bens e juntadas as manifestações dos órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime, OFICIE-SE o órgão gestor do FUNAD para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência de interesse público e indique o órgão que deve receber os bens. Cumpridas as diligências acima, com a manifestação dos órgãos de segurança e órgão gestor do FUNAD, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, volvam-me os autos conclusos. No mais, considerando o teor da petição de ID 120344217, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROGERIO AMORIM DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(17)