Desapropriação 0003185-23.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2012

Valor da Causa

R$ 91.751,42

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

ROGERIO LUIZ GALLO

OAB/MT 6677·CPF·Representa: Autor

MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT 8637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENEDITO CARLOS ANTUNES DE SIQUEIRA

CPF

Reu

A. V. VARDASCA NETO - ME

CNPJ

Reu

ANATALIA ARRUDA LEITE DE BARROS

Reu

LEONIDIO PEDROSO DE BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

14/05/2026, 02:26

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 02:26

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48862004

14/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de A. V. VARDASCA NETO - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862002

30/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de LEONIDIO PEDROSO DE BARROS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862000

29/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de ANATALIA ARRUDA LEITE DE BARROS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862001

29/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ANTUNES DE SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862003

29/04/2026, 02:50

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:14

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 20:43

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:56

Todas as movimentações(199)

Processo Desarquivado

14/05/2026, 02:26

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 02:26

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48862004

14/05/2026, 02:25

Decorrido prazo de A. V. VARDASCA NETO - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862002

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 20:43

Sentença

•15/04/2026, 20:43

30/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de LEONIDIO PEDROSO DE BARROS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862000

29/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de ANATALIA ARRUDA LEITE DE BARROS em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862001

29/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ANTUNES DE SIQUEIRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48862003

29/04/2026, 02:50

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:14

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 20:43

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 20:43

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de LEONIDIO PEDROSO DE BARROS em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de A. V. VARDASCA NETO - ME em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de ANATALIA ARRUDA LEITE DE BARROS em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 10:26

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 07:56

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de diligência

12/02/2024, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ANTUNES DE SIQUEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 17:32

Expedição de Mandado

29/01/2024, 17:02

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos

09/12/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 07:27

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0003185-23.2012.8.11.0041 Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para darem andamento ao feito requerendo o que de direito, no prazo

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 18:30

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ANTUNES DE SIQUEIRA em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 08:02

Juntada de Ofício

24/10/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:34

Conclusos para decisão

26/04/2022, 13:02

Processo Desarquivado

26/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 07:33

Decorrido prazo de A. V. VARDASCA NETO - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de ANATALIA ARRUDA LEITE DE BARROS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de LEONIDIO PEDROSO DE BARROS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS ANTUNES DE SIQUEIRA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:29

Juntada de Ofício

17/02/2022, 16:23

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2022, 15:09

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 13:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

04/11/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 03:23

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 14:29

Recebidos os autos

03/11/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:08

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2021, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2021, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2021, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

22/09/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2021, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2021, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

03/08/2021, 02:31

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/04/2016, 01:08

Definitivo (Arquivamento)

17/03/2016, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

19/08/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2015, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/06/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

19/03/2015, 01:38

Definitivo (Arquivamento)

19/03/2015, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2015, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/01/2015, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2014, 00:11

Juntada (Juntada de Oficio)

17/10/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2014, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

01/08/2014, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2014, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/06/2014, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/02/2014, 02:36

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

20/01/2014, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

10/01/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 01:08

Juntada (Juntada)

17/06/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:33

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

19/12/2012, 02:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/12/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/12/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2012, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2012, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

06/09/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 02:15

Despacho (Despacho)

05/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2012, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/05/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/04/2012, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2012, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2012, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

04/04/2012, 02:04

Requisição de Informações (Intimacao)

04/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/02/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/02/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/02/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/02/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/02/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/02/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2012, 01:38

Decisão

•03/07/2025, 07:56

Decisão

•03/07/2025, 07:56

Despacho

•09/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:24

Decisão

•14/10/2022, 18:34

Outros documentos

•17/02/2022, 16:23

Decisão

•09/02/2022, 15:09