Embargos à Execução 0004696-89.2020.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0004696-89.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0004696-89.2020.8.11.0004 Vistos, etc. Trata-se de "embargos à execução" ajuizados por DALMO JOSÉ FRANCO e MARIA TEREZA DE ALMEIDA DIAS FRANCO em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., todos qualificados nos autos, visando, em síntese, a declaração de nulidade da taxa de juros aplicada pelo embargado. Os embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo (id. 107252661). Após, a parte embargada apresentou impugnação (id. 109425458). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No passo seguinte, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que o débito fora contraído para fomentar atividade econômica rural. Assim sendo, não se trata de destinatário final fático e econômico de qualquer serviço ou produto, tal qual não comprova eventual vulnerabilidade, a teor da teoria finalista aprofundada/mitigada (AgRg no REsp 1413889/SC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0349718-6), de sorte que não há que se falar em aplicação do CDC e de inversão do ônus probatório. Quanto à preliminar aventada, com o julgamento, pela Corte Especial, do EREsp 1.267.631/RJ, relator ministro João Otávio de Noronha, ficou pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que a determinação contida no art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 917,§§ 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução quando não apontado, motivadamente mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. Na processualística moderna, deve o direito de ação ser exercido com a responsabilidade e com a seriedade que o exercício de qualquer direito reclama. Nesse passo, incumbe ao autor (na hipótese, aos embargantes) indicar, na petição inicial, os fatos que fundamentam seu pedido, aduzindo de forma clara, precisa e determinada sua pretensão. Somente diante da clareza do petitório inaugural é que se poderá assegurar de forma ampla, segundo o desiderato constitucional, o direito de defesa, não sendo razoável transferir ao demandado o ônus de se defender contra fatos imprecisos ou incertos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art.917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ -AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019) (negrito nosso) Posto isso, AFASTO a alegação de inépcia da inicial diante da ausência de memória de cálculo "esclarecedora", pois conforme id. da execução, constam de forma pormenorizada todos os valores devidos pela executada, os quais possibilitaram o pleno exercício da ampla defesa. Pois bem. A relação jurídica posta nos autos decorre da emissão da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. FIR-P 067-13/0056-3, firmada em 03/08/2013 com vencimento final marcado para 10/09/2014 (id. 85508090 - Pág. 24/29). Entendo que não há incorreções a serem conhecidas na execução. Conquanto alegado excesso na execução, nada a respeito foi demonstrado pela embargante, que, com a inicial, sequer juntaram memória discriminada daquilo que entendia devido ou indevido, descumprindo o disposto pelo artigo 917, § 3º do CPC. A cobrança de juros de forma capitalizada encontra amparo no art. 5º, caput, do Decreto-Lei n. 167/67: “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação”. É possível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, conforme entendimento exarado no Recurso Especial n. 1333977/MT, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargos sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral'. 5. Recuso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1333977/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.02.2014, DJe 12.03.2014). Logo, diante da expressa autorização legislativa para a cobrança de juros capitalizados, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei n. 167/67, além de expressa pactuação permitindo a sua cobrança, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados na periodicidade contratada. Dito isso, irrelevante a argumentação sobre juros simples ou compostos e capitalização, pois, como visto, esta última é admissível no caso concreto. Entretanto, não se pode deixar de mencionar os seguintes trechos do voto da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deixando clara a diferenciação entre capitalização de juros e conceito matemático de juros simples e compostos. Basta a leitura: "De todas essas definições, extrai-se que a noção jurídica de 'capitalização', de 'anatocismo', de 'juros capitalizados', de 'juros compostos', de juros acumulados, tratados como sinônimos, vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos'. Dizem respeito ao processo matemático de formação da taxa de juros cobrada. Com o uso desses métodos calcula-se a equivalência das taxas de juros no tempo (taxas equivalentes). Quando a taxa é apresentada em uma unidade de tempo diferente da unidade do período de capitalização diz-se que a taxa é nominal; quando a unidade de tempo coincide com a unidade do período de capitalização a taxa é a efetiva. Por exemplo, uma taxa nominal 12% ao ano, sendo a capitalização dos juros feita mensalmente. Neste caso, a taxa efetiva é de 1% ao mês, o que é equivalente a uma taxa efetiva de 12,68% ao ano. Se a taxa for de 12%ao ano, com capitalização apenas anual, a taxa de 12% será a taxa efetiva anual". (...). 'A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto'. (...) 'Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como 'juros compostos', empregada esta expressão também como sinônimo de 'capitalização', 'juros capitalizados' e 'anatocismo', ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações". Portanto, ficou definido no Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS que a taxa de juros compostos, como conceito matemático e de formação da taxa juros cobrada, não importa em capitalização indevida de juros, pois a capitalização que é vedada quando não expressamente pactuada (e recorde-se, aqui há pactuação) é aquela ligada à circunstância de serem os juros vencidos e não pagos incorporados periodicamente ao capital (daí o termo capitalização), sobre eles incidindo novos juros. Quanto aos juros remuneratórios, com base no art. 5º do Decreto-Lei 167/67 acima transcrito, e inexistindo regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação jurisprudencial estabelecendo que, nos contratos de concessão de crédito rural, a cobrança dos juros remuneratórios deve limitar-se a 12% ao ano, com base no Decreto 22.626/33. No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 5,5% ao ano (id. 85508090 - Pág. 25), situando-se, portanto, abaixo do limite máximo de 12% ao ano, não se vislumbrando, assim, qualquer abusividade nesse sentido. Ressalto, nesse tocante, que não há comprovação de que o crédito originado pela cédula de crédito em comento seja proveniente do PRONAF e/ou do Plano Agrícola e Pecuário (2016/2017), para a verificação de eventual revisão/abusividade dos juros remuneratórios, como pretendido pelo embargante, de forma que deve ser observada a limitação do patamar de 12% ao ano. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução, bem como se proceda ao seu desapensamento. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE ALMEIDA DIAS FRANCO em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de DALMO JOSE FRANCO em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 24/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)