Execução Fiscal 0002233-25.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

R$ 29.869,19

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DIAS FERREIRA

OAB/MT 9073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IVANDRO NICOLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 06:15

Recebidos os autos

13/03/2024, 06:15

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de IVANDRO NICOLI em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:31

Decorrido prazo de IVANDRO NICOLI em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:18

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:10

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:16

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 06:15

Recebidos os autos

13/03/2024, 06:15

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:11

Documentos

Decisão

•18/04/2023, 11:03

Recurso de sentença

•07/12/2022, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de IVANDRO NICOLI em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:31

Decorrido prazo de IVANDRO NICOLI em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:18

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:10

Juntada de certidão

07/06/2023, 16:16

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

07/06/2023, 16:16

Juntada de decisão

07/06/2023, 16:16

Juntada de intimação

07/06/2023, 16:16

Juntada de intimação

07/06/2023, 16:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/06/2023, 16:16

Devolvidos os autos

07/06/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a condenação do Recorrente no pagamento dos honorários advocatícios, em face de já proceder ao recolhimento de verbas ao Funjus. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, 17 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/04/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/12/2022, 19:56

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 10:27

Recebidos os autos

13/05/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 16:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 07:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

05/02/2021, 01:33

Remessa (Remessa)

03/02/2021, 01:07

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2020, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/06/2019, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2019, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2016, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2016, 01:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2015, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2015, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/06/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2015, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2014, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/11/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2012, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 00:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/04/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/03/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/03/2012, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/03/2012, 01:26

Sentença

•07/11/2022, 16:10