Execução de Título Extrajudicial 1001093-65.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001093-65.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001093-65.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANTONIO FABLICIO SALES Vistos, etc. 1. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi à tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos. 2. Assim, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Na oportunidade, deverá a parte devedora, ainda, ser intimada para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal, conforme art. 52 e ss. da Lei. 9.099/95 3. Ainda, ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT, sendo positiva a restrição, conforme documentação que segue. 4. Assim, determino a intimação das partes a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da restrição realizada. 5. Caso o veículo restrito esteja gravado com alienação fiduciária, deve o Exequente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como o local onde o bem pode ser encontrado, a fim de possibilitar expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 6. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do(a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. Com efeito, tornou sem resultado tal diligência. 7.Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO FABLICIO SALES em 23/07/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

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