Execução de Título Judicial 0006852-15.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Judicial 0006852-15.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0006852-15.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: PRISMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: DARCI LETREILLE, SALETE LUCIA LETREILLE Vistos etc. De pronto, em que pese a manifestação dos patronos dos executados (id. 48718736), verifica-se que os mesmos não comprovaram satisfatoriamente o determinado no art. 112 do CPC[1], haja vista que nada encartaram a fim de comprovar que houve a comunicação aos mandantes acerca da renúncia. Desta feita, INTIMEM-SE os doutos causídicos para demonstrarem a cientificação dos mandantes, na forma do art. 112 do CPC, assinalando prazo de 10 (dez) dias. Comprovado nos autos a ciência dos mandantes e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que tenha sido regularizada a representação processual, INTIMEM-SE os executados para que sanem a irregularidade. No mais, segue alvará de levantamento referente a quantia depositada nos autos assinado digitalmente nesta data. No mais, considerando que a busca e apreensão do produto fora inexitosa, consoante certidão de id. 37456477, pgs. 12/13, DEFIRO o requerido na petição de id. 48907735 para, nos termos do artigo 798, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, CONVERTER a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa contra devedor solvente. Destarte, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe(s) penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME(M)-SE o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), ou terceiro garantidor, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

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