Ação Penal - Procedimento Sumário 1000376-92.2021.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PERERECA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA PIMENTEL KHALIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PIMENTEL KHALIL

OAB/MT 27101·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PERERECA

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD/PM RAMALHO

Terceiro

PM RAMALHO

Terceiro

SD ANDERSON

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

CB PM

Terceiro

RG PM 882915

Terceiro

ETELVINO BENEDITO VIEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDINEI RAMALHO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON PEREIRA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:32

Juntada de Juntada de Informações

26/06/2025, 19:16

Juntada de guia de execução definitiva

25/06/2025, 15:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 04:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2025, 18:26

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 18:21

Juntada de Ofício

17/06/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 18:05

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:32

Juntada de Juntada de Informações

26/06/2025, 19:16

Juntada de guia de execução definitiva

25/06/2025, 15:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:56

19/06/2025, 04:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/06/2025, 18:26

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 18:21

Juntada de Ofício

17/06/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 18:05

Desentranhado o documento

17/06/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:20

Juntada de Ofício

17/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 11:24

Recebidos os autos

28/05/2025, 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 21:16

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:55

Devolvidos os autos

11/04/2025, 15:04

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 12:01

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2024, 21:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/06/2024, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 12:53

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:04

Expedição de Mandado

20/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 09:35

Recebidos os autos

19/06/2024, 10:52

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 13:13

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:39

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:15

Publicado Intimação em 26/02/2024.

08/03/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

08/03/2024, 05:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 07:26

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/02/2024 14:15, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

21/02/2024, 15:15

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:12

Processo Desarquivado

19/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 07:21

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 15:07

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000376-92.2021.8.11.0052.. REU: ETELVINO BENEDITO VIEIRA Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de Etelvino Benedito Vieira. Apresentada a Resposta à Acusação (id. 106256295), não foram arguidas preliminares. Deste modo, por concluir que estão ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397, do mesmo “codex”, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO designo audiênc

19/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 22:38

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 21:59

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 13:32

Recebidos os autos

13/04/2023, 08:37

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/02/2024 14:15, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

13/04/2023, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 17:06

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de resposta

14/12/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 10:51

Recebidos os autos

07/12/2022, 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 11:54

Nomeado defensor dativo

07/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de certidão

03/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 15:21

Decorrido prazo de ETELVINO BENEDITO VIEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 20:31

Decorrido prazo de ETELVINO BENEDITO VIEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de diligência

05/06/2022, 19:03

Publicado Citação em 02/06/2022.

02/06/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 04:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2022, 15:11

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de parecer

14/04/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 11:10

Juntada de Petição de parecer

13/12/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de diligência

09/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:19

Juntada de Ofício

29/11/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 14:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/11/2021, 14:02

Recebidos os autos

25/11/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 18:29

Recebida a denúncia contra ETELVINO BENEDITO VIEIRA - CPF: 274.506.941-15 (INDICIADO)

25/11/2021, 18:29

Conclusos para decisão

04/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de denúncia

28/04/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:10

Recebidos os autos

26/04/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 18:32

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2021, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2021, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/04/2021, 15:30

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:20

Decisão

•28/05/2025, 21:16

Intimação

•05/03/2025, 15:15

Acórdão

•28/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:04

Documento de comprovação

•20/06/2024, 09:40

Sentença

•19/06/2024, 10:52

Despacho

•08/05/2024, 19:39

Decisão

•21/02/2024, 18:31

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:20

Decisão

•28/05/2025, 21:16

Intimação

•05/03/2025, 15:15

Acórdão

•28/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:04

Documento de comprovação

•20/06/2024, 09:40

Sentença

•19/06/2024, 10:52

Despacho

•08/05/2024, 19:39

Decisão

•21/02/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:41

Decisão

•12/04/2023, 17:06

Decisão

•07/12/2022, 11:54

Decisão

•25/11/2021, 18:29