Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000373-53.2020.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000373-53.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000373-53.2020.8.11.0059.. Trata-se de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por MUNICIPIO DE CONFRESA em desfavor de WASHINGTON BORGES DE ANDRADE. Com o regular trâmite processual, proferiu-se sentença nos autos, julgando improcedente o pedido inicial e, consequentemente, revogando a medida liminar concedida anteriormente – ID 92306762. Com o trânsito em julgado, a parte exequente peticionou cumprimento de sentença no que tange aos honorários sucumbenciais – ID 101427020. Sobreveio o recebimento à ID 110630473, determinando a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução. Na sequência, a parte executada manifestou nos autos pugnando pelo chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que interpôs recurso de apelação no processo n. 0002873-61.2010.8.11.0059, o qual é conexo com a presente ação, restando este, ainda, pendente de apreciação. Assim, requer primordialmente a análise do pedimento interposto nos autos sobredito, uma vez que ambos os processos tramitam por dependência, para, então, dar prosseguimento a lide – ID 115408035. À vista disso, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de unir ao feito e, por conseguinte, receber o recurso de apelação interposto pelo Município executado, uma vez que as alegações consignadas no apelo discute o objeto de outras demanda, inclusive da presente, estando as ações conexas quanto ao litigio, logo, com o mesmo intento de se alcançar, sendo imprescindível sua análise pelo Juízo de Segundo Grau. Isto porque, o Novo CPC, como se sabe, findou o controle de admissibilidade que era realizado na origem pelo Juízo “a quo”. Consoante o disposto no §3.º do artigo 1.010 do Novo CPC, interposta uma apelação, ainda que eventualmente intempestiva, o Juízo “a quo” não pode mais realizar o juízo de admissibilidade prévio, razão pela qual fica obrigado a enviar ao Tribunal o recurso. Em outras palavras, na nova sistemática processual não há mais duplo juízo de admissibilidade, cabendo esta análise exclusivamente ao Juízo “ad quem”. Assim, considerando a juntada do mencionado pedimento pela secretaria judicial à ID 121812890, RECEBO o recurso de apelação interposto e determino a intimação do apelado para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC). Em observância ao disposto no artigo 1.010, §3.º, do CPC, esgotado o prazo supra, com ou sem a manifestação da parte, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Mantenham os autos suspensos até julgamento do recurso interposto, especialmente o cumprimento de sentença já ajuizado. Intimem-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 29 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA COSTA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 49103297

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA COSTA em 07/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)