Execução Fiscal 0013939-39.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 280.402,22

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRAGA & LIMA LTDA

CNPJ

Reu

AFONSO BATISTA DE LIMA

CPF

Reu

MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2025, 16:00

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:32

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:32

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:15

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2025, 16:00

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 18:52

Recurso de sentença

•01/07/2024, 22:18

14/12/2024, 03:12

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:32

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:32

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

01/12/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

01/12/2024, 09:53

Devolvidos os autos

29/11/2024, 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/09/2024, 22:07

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/07/2024, 22:18

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:07

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2024, 15:36

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:59

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2023, 13:52

Publicado Decisão em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/10/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:35

Conclusos para decisão

29/09/2023, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:10

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:10

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:01

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CURSINO BRAGA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de AFONSO BATISTA DE LIMA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de BRAGA & LIMA LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:40

Publicado Citação em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0013939-39.2015.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 280.402,22 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: B

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 15:54

Conclusos para decisão

09/11/2022, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 17:40

Recebidos os autos

08/04/2022, 17:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:02

Juntada de Petição de expediente

23/08/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2019, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2019, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2019, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/04/2019, 01:13

Juntada (Juntada)

09/04/2019, 00:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2019, 00:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/04/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/04/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:40

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

23/08/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 00:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/03/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/03/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/03/2018, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/02/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/01/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/01/2018, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/01/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/01/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2018, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/01/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/01/2018, 01:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/04/2016, 01:33

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/10/2015, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2015, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/10/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/10/2015, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2015, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2015, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2015, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2015, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:11

Sentença

•23/05/2024, 15:36

Sentença

•23/05/2024, 15:36

Decisão

•11/10/2023, 17:35

Decisão

•04/04/2023, 15:54