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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 51.444,47

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

ALVAREZ ALEXANDRE BALENA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVAREZ ALEXANDRE BALENA em 15/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(53)