Procedimento Comum Cível 1004558-21.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:38

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:01

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 25/07/2025

19/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JUREMA DE OLIVEIRA SUTIL em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:39

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:39

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

06/02/2026, 15:10

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:38

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:01

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:01

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 13:39

Sentença

•02/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:02

Transitado em Julgado em 25/07/2025

19/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JUREMA DE OLIVEIRA SUTIL em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:39

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:39

Homologada a Transação

02/07/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 10:47

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/03/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de JUREMA DE OLIVEIRA SUTIL em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 11:12

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2024, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão

16/06/2023, 13:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/06/2023, 12:29

Devolvidos os autos

16/06/2023, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/06/2023, 12:29

Juntada de despacho

16/06/2023, 12:29

Juntada de vista ao mp

16/06/2023, 12:29

Juntada de petição

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de intimação de pauta

16/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:29

Juntada de acórdão

16/06/2023, 12:29

Juntada de acórdão

16/06/2023, 12:29

Juntada de acórdão

16/06/2023, 12:29

Juntada de manifestação

16/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM JUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA NULA – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Embora o juiz seja o destinatário da prova e, por esse motivo, tenha a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e oportunidade de produzi-la (arts. 370 e 371, do CPC), não pode, diante da evidente controvérsia instalada sobre os fatos narrados nos autos, julgar antecipadamente a lide, o que se admite apenas quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes não dependam de outras provas além da existente nos autos (art. 355, I, CPC). 2. Na hipótese havia necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, importando o julgamento antecipado da lide em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

12/01/2023, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

08/12/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:21

Conclusos para decisão

01/10/2022, 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/10/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 08:26

Conclusos para decisão

10/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de recurso ordinário

17/05/2022, 15:45

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:11

Decorrido prazo de GUIDO ICARO FRITSCH em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/02/2022, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 07:45

Decorrido prazo de JUREMA DE OLIVEIRA SUTIL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:37

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:37

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:39

Publicado Sentença em 26/01/2022.

26/01/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2022, 18:18

Conclusos para decisão

17/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 19:56

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 17:02

Publicado Sentença em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:48

Julgado procedente o pedido

04/11/2021, 10:48

Conclusos para decisão

09/03/2021, 22:11

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 22:10

Decorrido prazo de GUIDO ICARO FRITSCH em 13/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2020, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 11:13

Decorrido prazo de ANDREIA LEHNEN em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:46

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:46

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:46

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:33

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:03

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:22

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2020, 16:45

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:24

Declarada incompetência

11/05/2020, 16:24

Conclusos para decisão

30/04/2020, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 13/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 13/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2018, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2018, 15:42

Publicado Intimação em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 16:06

Conclusos para despacho

25/09/2018, 17:40

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:57

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 09/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 01:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/01/2018, 17:59

Publicado Despacho em 19/12/2017.

19/12/2017, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 18:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2017, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2017, 14:40

Conclusos para julgamento

24/04/2017, 11:17

Audiência conciliação realizada para 20/04/2017 14:30HS CEJUSC.

24/04/2017, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2017, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 01:47

Decorrido prazo de NELSON SUTIL em 20/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 02:44

Audiência conciliação designada para 20/04/2017 14:30 6ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE.

09/03/2017, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2017, 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/12/2016, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 09:40

Conclusos para decisão

09/12/2016, 15:41

Distribuído por sorteio

09/12/2016, 15:41

Decisão

•11/12/2024, 16:44

Decisão

•11/12/2024, 16:44

Acórdão

•18/05/2023, 11:22

Acórdão

•18/05/2023, 11:22

Acórdão

•18/05/2023, 08:12

Despacho

•13/02/2023, 10:44

Despacho

•05/10/2022, 11:21

Despacho

•28/09/2022, 08:26

Recurso de sentença

•24/02/2022, 10:13

Sentença

•24/01/2022, 18:18

Sentença

•04/11/2021, 10:48

Outros documentos

•26/06/2020, 15:38

Decisão

•15/06/2020, 11:03

Todos os documentos(19)

Sentença

•02/07/2025, 13:39

Sentença

•02/07/2025, 13:39

Decisão

•11/12/2024, 16:44

Decisão

•11/12/2024, 16:44

Acórdão

•18/05/2023, 11:22

Acórdão

•18/05/2023, 11:22

Acórdão

•18/05/2023, 08:12

Despacho

•13/02/2023, 10:44

Despacho

•05/10/2022, 11:21

Despacho

•28/09/2022, 08:26

Recurso de sentença

•24/02/2022, 10:13

Sentença

•24/01/2022, 18:18

Sentença

•04/11/2021, 10:48

Outros documentos

•26/06/2020, 15:38

Decisão

•15/06/2020, 11:03

Decisão

•11/05/2020, 16:24

Despacho

•02/10/2018, 16:06

Despacho

•15/12/2017, 18:34

Decisão

•15/12/2016, 09:40