Embargos de Declaração Cível 1006042-39.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 206.563,31

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT 8874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 11:04

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 11:10

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:01

Baixa Definitiva

29/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 10:32

Conhecido o recurso de KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP - CNPJ: 01.773.131/0001-74 (APELANTE) e não-provido

29/04/2026, 10:32

Todas as movimentações(77)

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2026, 11:04

Publicado Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) em 07/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de comprovação

•13/05/2026, 11:04

Acórdão

•29/04/2026, 10:32

05/05/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 15:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2026, 11:10

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:01

Baixa Definitiva

29/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 10:32

Conhecido o recurso de KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP - CNPJ: 01.773.131/0001-74 (APELANTE) e não-provido

29/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2026, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:18

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

09/04/2026, 13:47

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 15:01

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:04

Juntada de comprovante de remessa

25/03/2026, 04:31

Recebidos os autos

25/03/2026, 04:31

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/03/2026, 15:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:00

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:30

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:23

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/02/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 17:46

Conhecido o recurso de KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP - CNPJ: 01.773.131/0001-74 (AGRAVANTE) e provido em parte

30/01/2026, 17:46

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 18:09

Decorrido prazo de KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:40

Publicado Intimação de pauta em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 15:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/12/2025, 15:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

04/12/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de agravo interno

04/12/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:55

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:13

Gratuidade da justiça não concedida a KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP - CNPJ: 01.773.131/0001-74 (APELANTE).

25/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 15:36

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 12:46

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:45

Recebidos os autos

16/10/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 10:09

Acórdão

•30/01/2026, 17:45

Decisão

•25/11/2025, 13:57

Despacho

•03/11/2025, 16:49

Recurso de sentença

•22/09/2025, 16:39

Sentença

•28/08/2025, 14:45

Sentença

•28/08/2025, 14:45

Sentença

•26/05/2025, 20:43

Sentença

•26/05/2025, 20:43

Decisão

•26/08/2023, 15:39

Decisão

•18/04/2023, 14:32