Execução de Título Extrajudicial 1018286-23.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018286-23.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: Nome: CLEBERSON BENEDITO SANTOS FONTES Endereço: AVENIDA 31 DE MARÇO, 10 – QD. 36, BAIRRO: PONTE NOVA, VARZEA GRANDE/MT CEP 78115-755 TELEFONE: 65 99227-9455 E-MAIL: [email protected] Senhor(a): REQUERIDO: CLEBERSON BENEDITO SANTOS FONTES FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, bem assim, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, podendo haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). 2. Não localizada a parte executada para o fim de intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. É obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE); 2. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. Caso não haja pagamento, serão penhorados bens até a satisfação do credor, de acordo com o art. 829, §1º, do CPC; 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros (art. 826, CPC). 5. É obrigatória a assistência por Advogado ou Defensor Público nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o art. 9º, caput, da Lei 9099/95. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CUIABÁ, 25 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 MANDADO DE EXECUÇÃO PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (Art. 42-A) Gratuito; Zona: 08 PROCESSO n. 1018286-23.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.464,37 POLO ATIVO:

27/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Decorrido prazo de CLEBERSON BENEDITO SANTOS FONTES em 07/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)