Execução Fiscal 0000176-80.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 991.787,76

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GILBERTO BONATTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT 29469·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GILBERTO BONATTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

05/05/2026, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47583853

05/05/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:42

Juntada de Ofício de RPV

02/03/2026, 18:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 13:24

Todas as movimentações(148)

Processo Desarquivado

05/05/2026, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47583853

05/05/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 08:59

Cumprimento de sentença

•16/09/2025, 09:47

05/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:40

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:42

Juntada de Ofício de RPV

02/03/2026, 18:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 09:50

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:32

Devolvidos os autos

22/08/2025, 16:01

Juntada de certidão de distribuição (aut)

22/08/2025, 16:01

Juntada de Certidão

01/07/2025, 22:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2025, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 09:40

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/05/2025, 10:54

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2025, 09:02

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 12:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/04/2025, 16:38

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de pedido de extinção

25/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/01/2025, 01:29

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/01/2025, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 03:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 12:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 08:49

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/01/2025, 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2025, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:19

Conclusos para decisão

15/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:47

Expedição de Sentença

17/09/2024, 13:46

Processo Desarquivado

15/07/2024, 08:50

Arquivado Provisoriamente

13/06/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2023, 10:17

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de embargos à execução

02/06/2023, 15:23

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO --- DEFENSORIA PÚBLICA -- FINALIDADE: 1. Infere-se dos autos que, citada por edital, a parte executada não se manifestou, motivo pelo qual se faz necessária a nomeação de curador especial. Neste sentido, eis a Súmula 196 do c

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 23/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2023, 18:14

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 13:43

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:21

Publicado Citação em 15/03/2022.

15/03/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 06:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:50

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2021, 18:08

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 05:05

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2021, 15:47

Conclusos para despacho

30/04/2021, 21:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2021, 11:38

Conclusos para despacho

27/01/2021, 17:09

Decorrido prazo de GILBERTO BONATTO em 28/10/2020 23:59.

20/11/2020, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:39

Publicado Despacho em 06/10/2020.

07/11/2020, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 16:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de expediente

01/10/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:48

Conclusos para decisão

30/09/2020, 15:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/11/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:27

Juntada (Juntada)

26/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 00:21

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

02/04/2019, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2019, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/01/2019, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/01/2019, 01:40

Decisão

•26/08/2025, 09:50

Acórdão

•28/07/2025, 15:15

Recurso de sentença

•20/05/2025, 10:52

Sentença

•30/04/2025, 16:38

Despacho

•28/03/2025, 11:53

Decisão

•20/01/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:47

Decisão

•05/07/2023, 10:17

Decisão

•25/01/2023, 18:14

Despacho

•10/03/2022, 16:50

Decisão

•24/11/2021, 18:08

Decisão

•04/05/2021, 15:47

Decisão

•28/01/2021, 11:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•25/11/2025, 08:59

Cumprimento de sentença

•16/09/2025, 09:47

Decisão

•26/08/2025, 09:50

Acórdão

•28/07/2025, 15:15

Recurso de sentença

•20/05/2025, 10:52

Sentença

•30/04/2025, 16:38

Despacho

•28/03/2025, 11:53

Decisão

•20/01/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:47

Decisão

•05/07/2023, 10:17

Decisão

•25/01/2023, 18:14

Despacho

•10/03/2022, 16:50

Decisão

•24/11/2021, 18:08

Decisão

•04/05/2021, 15:47

Decisão

•28/01/2021, 11:38

Despacho

•02/10/2020, 09:24