Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003845-76.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 14.658,28

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de FUKUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:36

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:45

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:59

Conclusos para decisão

04/03/2026, 19:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/03/2026, 15:30

Processo Desarquivado

04/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:29

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de FUKUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:36

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 17:59

Despacho

•05/03/2026, 17:59

09/03/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:45

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 17:59

Conclusos para decisão

04/03/2026, 19:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/03/2026, 15:30

Processo Desarquivado

04/03/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 20:54

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:58

Processo Desarquivado

17/12/2025, 15:19

Decorrido prazo de FUKUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:10

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:48

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:59

Expedição de Ofício de RPV

04/12/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/11/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:39

Decorrido prazo de EDER PIRES em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:31

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:31

Decorrido prazo de PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA - ME em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:31

Publicado Despacho em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 07:25

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:05

Decorrido prazo de EDER PIRES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:05

Decorrido prazo de PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:00

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:16

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

18/07/2025, 11:11

Devolvidos os autos

18/07/2025, 11:11

Juntada de Certidão

14/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 23:55

Juntada de Ofício

12/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de EDER PIRES em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/03/2025, 16:40

Publicado Sentença em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:57

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

21/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 17:54

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003845-76.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de PIRES COM. DO VESTUÁRUIO LTDA – ME, EDER PIRES e MARCELO PIRES, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID n. 61092174, a parte autora informou que a CDA encontra-se cancelada, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito. Ao ID 123052387, determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência da parte autora, sob pena de concordância tácita, a parte ré manifestou-se ao ID n. 12341976, não se opondo à extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte autora (ID nº 61092174), é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Registro que apesar da executada ter sido citada no feito, ela não apresentou a defesa, porquanto dispensável formulação de pedido expresso para a extinção do feito. Ademais, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 preceitua que se antes da decisão em primeira instância, a inscrição em dívida ativa for a qualquer título cancelada, a execução será extinta sem qualquer ônus às partes. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido de ID nº 110732730 e julgo extinto o PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:27

Extinto o processo por desistência

19/07/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:30

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003845-76.2012.8.11.0086 Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo exequente, sob pena de concordância tácita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:18

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

14/05/2023, 15:51

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:05

Decorrido prazo de EDER PIRES em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:05

Decorrido prazo de PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:05

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003845-76.2012.8.11.0086 Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o petitório de ID nº 114868676, sob pena de concordância tácita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2023, 11:42

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:02

Decorrido prazo de EDER PIRES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:02

Decorrido prazo de PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:59

Conclusos para decisão

09/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 10:06

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/10/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 13:35

Conclusos para despacho

09/01/2021, 13:45

Decorrido prazo de PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA - ME em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:31

Decorrido prazo de PIRES COM. DO VESTUARIO LTDA - ME em 16/11/2020 23:59.

20/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de MARCELO PIRES em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 16:39

Decorrido prazo de EDER PIRES em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 16:39

Publicado Despacho em 22/10/2020.

09/11/2020, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 23:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 08:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2020.

01/10/2020, 08:17

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:58

Conclusos para decisão

29/09/2020, 10:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

23/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/08/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/09/2016, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/09/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/09/2016, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/03/2016, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/11/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2015, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2013, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2013, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2013, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:57

Admissão (Decisao->Admissao)

18/02/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro)

04/02/2013, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/12/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:47

Despacho

•01/10/2025, 17:18

Despacho

•01/10/2025, 17:18

Cumprimento de sentença

•22/07/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:16

Decisão

•02/06/2025, 17:25

Recurso de sentença

•12/03/2025, 16:40

Sentença

•20/02/2025, 15:52

Sentença

•20/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:12

Sentença

•19/07/2023, 17:27

Despacho

•12/07/2023, 18:12

Despacho

•18/04/2023, 15:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/03/2026, 17:59

Despacho

•05/03/2026, 17:59

Despacho

•01/10/2025, 17:18

Despacho

•01/10/2025, 17:18

Cumprimento de sentença

•22/07/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:16

Decisão

•02/06/2025, 17:25

Recurso de sentença

•12/03/2025, 16:40

Sentença

•20/02/2025, 15:52

Sentença

•20/02/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:12

Sentença

•19/07/2023, 17:27

Despacho

•12/07/2023, 18:12

Despacho

•18/04/2023, 15:27

Decisão

•25/10/2021, 16:56

Despacho

•20/10/2020, 14:18