Execução Fiscal 0002092-06.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2004

Valor da Causa

R$ 602,55

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

ADAIR BENEDITO DE CAMPOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADAIR BENEDITO DE CAMPOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:51

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2023, 14:06

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 20/01/2022

20/01/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002092-06.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADAIR BENEDITO DE CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a inf

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:41

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ADAIR BENEDITO DE CAMPOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:51

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Documentos

Despacho

•10/02/2021, 17:04

Despacho

•18/05/2022, 18:59

21/01/2023, 09:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2023, 14:06

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 20/01/2022

20/01/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002092-06.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADAIR BENEDITO DE CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a inf

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 13:41

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:59

Conclusos para decisão

17/05/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 06:26

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 06:23

Decorrido prazo de ADAIR BENEDITO DE CAMPOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:45

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:04

Conclusos para despacho

01/02/2021, 15:19

Recebidos os autos

01/02/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 15:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

10/12/2020, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 18:16

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 22:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/12/2018, 01:22

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

30/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:17

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

08/05/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:01

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/05/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:30

Despacho (Despacho)

15/12/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

15/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:10

Despacho (Despacho)

03/03/2011, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2008, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2008, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

30/11/2007, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2007, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/10/2007, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/09/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/06/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2007, 01:57

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/05/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/04/2007, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2007, 01:52

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/04/2007, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2006, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/07/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

24/03/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2006, 01:58

Despacho (Despacho)

21/03/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/01/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/01/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2005, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2004, 01:31

Despacho (Despacho)

20/02/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2004, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2004, 01:39

Despacho

•29/08/2022, 13:41

Sentença

•13/01/2023, 14:35