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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 17.218,93

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ALEXANDRE JACQUES BOTTAN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANE CACIA LONGEN em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANESIO RIETH em 28/04/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)