Procedimento Comum Cível 1006757-66.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 145.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA

CPF

Autor

AILTO AMARAL SILVA

CPF

Reu

JOAO BATISTA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO 59835·CPF·Representa: Autor

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT 21035·CPF·Representa: Autor

JOSIAS ALVES VITOR TRINDADE

OAB/MT 16506·CPF·Representa: Autor

VALERIA MENDONCA PINTO

OAB/MT 262570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2025, 02:27

Recebidos os autos

22/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 07:57

Devolvidos os autos

22/11/2024, 07:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/07/2024, 18:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de AILTO AMARAL SILVA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 18:23

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:27

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

23/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2025, 02:27

Recebidos os autos

22/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/01/2025, 11:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO em 17/12/2024 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•03/01/2025, 11:17

Acórdão

•27/10/2024, 13:52

18/12/2024, 16:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:42

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 07:57

Devolvidos os autos

22/11/2024, 07:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/07/2024, 18:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de AILTO AMARAL SILVA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 18:23

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:38

Processo Reativado

28/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 14:52

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 16:05

Julgado improcedente o pedido

14/06/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:12

Decorrido prazo de IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:19

Desentranhado o documento

22/04/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:05

Desentranhado o documento

22/04/2024, 13:05

Decorrido prazo de AILTO AMARAL SILVA em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 16:50

Publicado Decisão em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 13:01

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/03/2024 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

11/03/2024, 14:34

Conclusos para despacho

08/03/2024, 19:00

Decorrido prazo de AILTO AMARAL SILVA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 18:53

Expedição de Mandado

22/01/2024, 18:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 11/03/2024 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

22/01/2024, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2024, 15:18

Juntada de comunicação entre instâncias

18/09/2023, 18:27

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:39

Juntada de comunicação entre instâncias

23/05/2023, 15:55

Juntada de comunicação entre instâncias

22/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de AILTO AMARAL SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 08:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:52

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em face de JOÃO BATISTA PINTO e AILTON AMARAL SILVA. Em 09.08.2022, foi deferido o pedido de averbação da existência da presente ação às margens da matrícula sob n. 32.096, para proteção da pretensão da autora, bem como de eventuais terceiros de boa-fé, conforme decisão (Id. 1006

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2023, 15:33

Conclusos para decisão

14/04/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:51

Juntada de Ofício

13/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 18:06

Decorrido prazo de IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:44

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 13:09

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 14:16

Juntada de Petição de contestação

24/10/2022, 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

18/10/2022, 08:28

Recebimento do CEJUSC.

18/10/2022, 08:28

Juntada de Termo de audiência

18/10/2022, 08:28

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 25/10/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.

18/10/2022, 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/10/2022, 16:42

Recebidos os autos.

14/10/2022, 16:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 14:19

Decorrido prazo de AILTO AMARAL SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 17:21

Decorrido prazo de IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 05:03

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 05:02

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 19:15

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

18/08/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 05:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 13:22

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 09:37

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:59

Audiência Conciliação - Cejusc redesignada para 17/10/2022 15:30 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.

09/08/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2022, 17:19

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 14:28

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento

29/07/2022, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 18:46

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:02

Juntada de correspondência devolvida

26/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:17

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

05/04/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

05/04/2022, 18:52

Recebimento do CEJUSC.

05/04/2022, 18:52

Juntada de Petição de termo de audiência

05/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2022, 01:21

Juntada de Petição de diligência

03/04/2022, 01:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/04/2022, 16:22

Recebidos os autos.

01/04/2022, 16:22

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 03:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:30

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:35

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:06

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 15:58

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 04/04/2022 13:40 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.

02/02/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 13:28

Conclusos para despacho

22/01/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 08:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PERES DA SILVA em 10/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

25/10/2021, 17:21

Recebimento do CEJUSC.

25/10/2021, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

25/10/2021, 17:21

Audiência do art. 334 CPC.

25/10/2021, 17:20

Recebidos os autos.

25/10/2021, 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC

25/10/2021, 13:03

Decorrido prazo de THATIANY MORAIS DAMASCENO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:34

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:29

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 25/10/2021 15:00 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS.

24/08/2021, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2021, 19:17

Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2021, 09:44

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2021, 14:08

Conclusos para decisão

29/07/2021, 16:46

Juntada de Certidão

29/07/2021, 16:46

Juntada de Certidão

29/07/2021, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2021, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/07/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 16:06

Acórdão

•03/10/2024, 17:51

Recurso de sentença

•28/06/2024, 15:00

Sentença

•14/06/2024, 16:05

Sentença

•14/06/2024, 16:05

Decisão

•12/03/2024, 13:01

Decisão

•12/03/2024, 13:01

Decisão

•22/01/2024, 15:18

Decisão

•18/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:59

Decisão

•09/08/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:58

Decisão

•02/02/2022, 13:28

Todos os documentos(17)

Recurso de sentença

•03/01/2025, 11:17

Acórdão

•27/10/2024, 13:52

Acórdão

•03/10/2024, 17:51

Recurso de sentença

•28/06/2024, 15:00

Sentença

•14/06/2024, 16:05

Sentença

•14/06/2024, 16:05

Decisão

•12/03/2024, 13:01

Decisão

•12/03/2024, 13:01

Decisão

•22/01/2024, 15:18

Decisão

•18/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:59

Decisão

•09/08/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:58

Decisão

•02/02/2022, 13:28

Decisão

•23/08/2021, 19:17

Decisão

•30/07/2021, 14:08