Execução de Título Extrajudicial 0002414-43.2008.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002414-43.2008.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002414-43.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BORRACHAS VIPAL S A em face de RECAPAR PNEUS LTDA - ME. Compulsando os autos, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente. A presente ação foi distribuída em 14/11/2008, sendo que o executado foi devidamente citado em 17 de fevereiro de 2009 ao ID 38515394 – Pág. 52 e até o momento não houve providências efetivas para a satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, convém esclarecer que o mero peticionamento, por si só, não é suficiente. É preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). No mais, a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Além disso, sendo a prescrição instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa, dispensa a prévia intimação da parte autora. No mais, não se pode admitir a eternização da lide, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações, sobretudo no caso concreto, em que se busca a satisfação de uma obrigação, cuja ação tramita há quase duas décadas sem qualquer resultado útil. Portanto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (vencido em fevereiro de 2014) sem a concretização de atos expropriatórios efetivos para atingir o patrimônio da parte requerida, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da prescrição. Ressalta-se que o único momento em que houve penhora frutífera ocorreu no ano de 2017 ao ID 38515394 – Pág. 92, ou seja, no momento em que a dívida já encontrava-se prescrita a mais de 2 anos. Não se trata de uma punição do credor que não teria promovido o regular prosseguimento da ação de execução. Ter ou não promovido atos para citação e/ou penhora de bens torna-se argumento irrelevante, pois não mais se discute a inércia do credor como requisito para a caracterização da prescrição intercorrente. Por outro lado, não é um prêmio concedido ao devedor que não honra com as suas obrigações. O instituto da prescrição intercorrente tem como razão de ser apenas evitar a eternização dos litígios judiciais, impondo assim um limite temporal para o êxito da demanda, e concedendo ao credor prazo razoável para a busca e concretização efetiva de uma solução. Conceber a inocorrência de prescrição intercorrente em uma ação ajuizada há quase uma década, sem qualquer ato de penhora frutífero dentro do prazo prescricional para saldar a dívida, é caminhar para a eternização das execuções fracassadas, o que a jurisprudência pátria tem orientado a combater. Pelo exposto, RECONHEÇO EX-OFFÍCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Proceda a Secretaria com a baixa nas restrições que recaíram sobre os bens de id 38515394 – Pág. 92. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, ao arquivo definitivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BORRACHAS VIPAL S A em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RECAPAR PNEUS LTDA - ME em 29/10/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RECAPAR PNEUS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(17)