Procedimento Comum Cível 1037369-41.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 67.126.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO

CPF

Autor

MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO

CPF·Representa: Autor

GABRIELLA ANDRESSA MOREIRA DIAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 55907·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO

CPF

Autor

MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 10:29

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:06

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:06

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão

28/07/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:43

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

16/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 10:29

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO em 18/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 17:30

Decisão

•24/11/2025, 17:30

19/12/2025, 19:06

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:06

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 05:47

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão

28/07/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:43

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:41

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 13:58

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:45

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:16

Juntada de certidão

03/06/2025, 12:54

Devolvidos os autos

03/06/2025, 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/05/2024, 14:49

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:21

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037369-41.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO, MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Cecílio Francisco das Neves Pinto e Maria Ediméia de Ambrósio Pinto em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados na peça inaugural. Os requerentes obje

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:59

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 14:06

Conclusos para decisão

10/03/2022, 07:03

Juntada de Petição de parecer

09/03/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 15:15

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 01:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 14:02

Juntada de Petição de contestação

29/10/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento

03/08/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 12:17

Conclusos para decisão

13/05/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2021, 14:54

Conclusos para decisão

25/11/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:57

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 09:27

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 09:27

Publicado Intimação em 16/10/2020.

08/11/2020, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 06:22

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.

31/08/2020, 16:24

Recebidos os autos

31/08/2020, 16:24

Juntada de certidão da contadoria

31/08/2020, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

22/07/2020, 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/07/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 23:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 23:02

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 23:25

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 23:25

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DAS NEVES PINTO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:02

Decorrido prazo de MARIA EDIMEIA AMBROSIO PINTO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:02

Publicado Despacho em 30/08/2019.

30/08/2019, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 01:08

Conclusos para decisão

28/08/2019, 17:11

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

28/08/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:33

Conclusos para decisão

27/08/2019, 17:52

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 17:52

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:16

Outros documentos

•02/06/2025, 19:56

Outros documentos

•02/06/2025, 19:56

Decisão

•09/05/2025, 14:52

Decisão

•07/02/2025, 14:09

Decisão

•17/09/2024, 16:22

Recurso de sentença

•17/05/2024, 14:49

Sentença

•07/05/2024, 17:43

Sentença

•07/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:37

Sentença

•18/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 14:02

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/11/2025, 17:30

Decisão

•24/11/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:16

Outros documentos

•02/06/2025, 19:56

Outros documentos

•02/06/2025, 19:56

Decisão

•09/05/2025, 14:52

Decisão

•07/02/2025, 14:09

Decisão

•17/09/2024, 16:22

Recurso de sentença

•17/05/2024, 14:49

Sentença

•07/05/2024, 17:43

Sentença

•07/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:37

Sentença

•18/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 14:02

Documento de comprovação

•29/10/2021, 19:48

Despacho

•18/08/2021, 16:32

Decisão

•27/01/2021, 14:54

Despacho

•21/07/2020, 23:03

Despacho

•21/07/2020, 23:02

Despacho

•28/08/2019, 16:37

Documento de comprovação

•27/08/2019, 17:52

Documento de comprovação

•27/08/2019, 17:52