Execução Fiscal 0000183-07.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 159.433,21

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R. MARINO DA ROCHA

CNPJ

Reu

FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTI

CPF

Reu

RENE MARINO DA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/02/2025, 13:28

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

22/07/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:05

Arquivado Provisoriamente

10/06/2024, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2023, 18:37

Juntada de Certidão

04/12/2023, 18:37

Processo Desarquivado

04/12/2023, 18:37

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 15:06

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/02/2025, 13:28

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 13:28

Despacho

•21/11/2023, 15:01

05/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

22/07/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:05

Arquivado Provisoriamente

10/06/2024, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2023, 18:37

Juntada de Certidão

04/12/2023, 18:37

Processo Desarquivado

04/12/2023, 18:37

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 15:06

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:27

Juntada de certidão

06/06/2023, 19:05

Juntada de acórdão

06/06/2023, 19:05

Juntada de acórdão

06/06/2023, 19:05

Juntada de acórdão

06/06/2023, 19:05

Juntada de petição

06/06/2023, 19:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/06/2023, 19:05

Devolvidos os autos

06/06/2023, 19:05

Juntada de certidão

06/06/2023, 19:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/06/2023, 19:05

Juntada de decisão

06/06/2023, 19:05

Juntada de certidão

06/06/2023, 19:05

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 19:05

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 19:05

Juntada de comunicações

06/06/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO DE PARCELAMENTO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ART. 151, VI, DO CTN – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Dado que o parcelamento, na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que é levado a efeito até o pagamento total da dívida ou eventual descumprimento do acordo, torna-se impossível, como corolário, o pro

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:38

Conclusos para decisão

03/06/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de FABRICIA CARLA MARTINS BEZERRA GARUTTI em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 09:49

Juntada de entregue (ecarta)

29/04/2022, 10:53

Juntada de correspondência devolvida

19/04/2022, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 16:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:02

Recebidos os autos

15/07/2021, 08:56

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2021, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

29/04/2021, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/04/2021, 02:31

Remessa (Remessa)

27/04/2021, 02:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

26/04/2021, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2021, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2021, 02:04

Remessa (Remessa)

16/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

05/08/2020, 01:28

Requisição de Informações (Intimacao)

05/08/2020, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2020, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/03/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/09/2019, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2019, 00:36

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2019, 00:36

Remessa (Remessa)

16/04/2019, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2019, 02:29

Remessa (Remessa)

15/04/2019, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/04/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2019, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2019, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2019, 01:36

Remessa (Remessa)

28/01/2019, 01:47

Remessa (Remessa)

28/01/2019, 01:36

Requisição de Informações (Intimacao)

28/01/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/11/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/10/2018, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2018, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/09/2018, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2018, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/03/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/02/2018, 01:06

Remessa (Remessa)

05/02/2018, 00:59

Remessa (Remessa)

01/02/2018, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

01/02/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2018, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2018, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/01/2018, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2018, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2018, 01:51

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/01/2018, 01:30

Acórdão

•08/05/2023, 12:15

Acórdão

•08/05/2023, 12:15

Acórdão

•05/05/2023, 17:59

Decisão

•13/01/2023, 14:59

Despacho

•25/07/2022, 16:38