Execução Fiscal 0001272-67.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2002

Valor da Causa

R$ 32.551,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE NATAL VARIANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2023, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:10

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:48

Devolvidos os autos

04/07/2023, 13:59

Juntada de despacho

04/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

04/07/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

04/07/2023, 13:59

Juntada de comunicações

04/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:59

Todas as movimentações(346)

Juntada de Certidão

27/11/2023, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:10

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 09:27

Documentos

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:48

Acórdão

•08/05/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:48

Devolvidos os autos

04/07/2023, 13:59

Juntada de despacho

04/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

04/07/2023, 13:59

Juntada de intimação de pauta

04/07/2023, 13:59

Juntada de comunicações

04/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:59

Juntada de acórdão

04/07/2023, 13:59

Juntada de voto

04/07/2023, 13:59

Juntada de ementa

04/07/2023, 13:59

Juntada de relatório

04/07/2023, 13:59

Juntada de acórdão

04/07/2023, 13:59

Juntada de acórdão

04/07/2023, 13:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/07/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigm

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/06/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 17:55

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 11:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:45

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:59

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2021, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2021, 02:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

01/06/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2021, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/05/2021, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2018, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2018, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/03/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:05

Redistribuição (Redistribuicao)

01/06/2014, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/05/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:50

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/01/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

20/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2011, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

23/11/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/11/2010, 02:06

Juntada (Juntada)

15/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/11/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2010, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2010, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 02:26

Juntada (Juntada)

21/07/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/07/2009, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2009, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/03/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

11/03/2009, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/06/2008, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 01:53

Despacho (Despacho)

19/06/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/06/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2007, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

14/09/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2007, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

19/03/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2006, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2006, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2006, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

15/05/2006, 02:05

Custas (Calculo)

12/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

11/11/2005, 01:37

Juntada (Juntada)

10/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2005, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/11/2005, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2005, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2005, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/09/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2005, 01:34

Juntada (Juntada)

13/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2005, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/09/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2005, 02:19

Juntada (Juntada)

17/08/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2005, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/07/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

01/07/2005, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2005, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2005, 02:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/06/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/06/2005, 01:05

Juntada (Juntada)

23/06/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2005, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/05/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/03/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2005, 01:21

Juntada (Juntada)

21/03/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/03/2005, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2004, 01:54

Juntada (Juntada)

21/12/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2004, 02:35

Despacho (Despacho)

17/12/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2004, 01:06

Juntada (Juntada)

27/10/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2004, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2004, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2004, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2004, 02:01

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/10/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 01:19

Juntada (Juntada)

23/06/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2004, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2004, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2004, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2004, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/04/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2004, 02:33

Juntada (Juntada)

16/03/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

15/03/2004, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2004, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2003, 01:25

Despacho (Despacho)

07/08/2003, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2003, 01:24

Juntada (Juntada)

27/06/2003, 01:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/04/2003, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2003, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/10/2002, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2002, 01:32

Despacho (Despacho)

10/09/2002, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2002, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/08/2002, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/08/2002, 01:42

Acórdão

•08/05/2023, 12:48

Acórdão

•05/05/2023, 18:12

Despacho

•14/02/2023, 15:15

Recurso de sentença

•01/06/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:47

Sentença

•17/03/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 16:43