Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1069876-73.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1069876-73.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade do ato que eliminou a parte autora do certame para admissão ao cargo de Aluno-a-Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (EDITAL Nº 003/2022- SEPLAG/SESP/MT). Em síntese, diz a parte autora que na 5ª Fase do certame foi considerado não recomendado na investigação social. Pede o afastamento do ato e reintegração ao certame. A liminar foi indeferida. O Estado de Mato Grosso, regularmente citado apresentou contestação. Alega o autor que não restou adequada motivação para a eliminação. Alega que interpôs recurso administrativo, contudo foi mantida a sua não recomendação. Alega que a motivação apresentada pela banca examinadora para enquadrar o autor como candidato não recomendado fora o registro dos boletins de ocorrência n° 2018.111091, no qual o candidato foi conduzido para a delegacia por uso ilícito de drogas e, nº 2020.285872 pela prática do crime de ameaça. Alega que constou do resultado da avaliação e da resposta do recurso administrativo o seguinte: “Tais informações também maculam a ilibada conduta pública e privada, bem como ter a conduta individual e social, atual e pregressa, compatível com o exercício das atividades de militar estadual conforme exigido nos incisos III e IX, do artigo 11 da lei complementar 555 de 29 de dezembro de 2014.” Verifica-se que o termo esta de acordo com a realidade uma vez que o próprio requerente afirma que a extinção da punibilidade ocorreu em razão do cumprimento de transação penal. Ainda, da própria afirmação do autor verifica-se que foi omitida a informação acerca da segunda ocorrência infracional quando do preenchimento da avaliação de investigação social pelo candidato. O fato somente foi conhecido pela comissão a partir da coleta de informações em bancos de dados cadastrais referente ao candidato, portanto, não se pode considerar que não haja motivação, a qual, aliás, foi bem exposta na resposta da avaliação e do recurso administrativo. Destaca-se que não se aplica à hipótese a Tese de RG 22. Bem como que em algumas circunstâncias o registro do fato é suficiente à eliminação do candidato. A propósito: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem constatou a ausência de irregularidades no processo administrativo que determinou a exclusão do ora reclamante no Curso em comento, tendo a autoridade pública observado devidamente os preceitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme apurado no Processo Administrativo, verifica-se que o reclamante faltou com a verdade quando do preenchimento do formulário para ingresso na Corporação, visto que respondeu negativamente ao questionamento se já havia se envolvido em Inquérito Policial, fato este considerado motivo de cancelamento de matrícula e desligamento do curso, conforme o edital do concurso público. 3. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 4. A exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 5. Recurso de agravo a que se dá provimento. ( STF - Rcl 47586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022). Portanto, não há como se proceder reforma na conclusão de não recomendação. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BARRETO DE MELO em 08/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Todas as movimentações(116)

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