Execução Fiscal 0004527-65.1995.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/1995

Valor da Causa

R$ 36.580,63

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMESA COMERCIO DE MESAS DOBRAVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2024, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2024, 17:33

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de ofício

08/07/2024, 12:00

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 24/05/2024

08/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:45

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Todas as movimentações(592)

Juntada de Certidão

19/09/2024, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/07/2024, 17:33

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de ofício

08/07/2024, 12:00

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 13:45

Sentença

•24/04/2024, 21:44

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 24/05/2024

08/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:45

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:46

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:33

Juntada de comunicações

30/05/2023, 14:49

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:49

Juntada de acórdão

30/05/2023, 14:49

Juntada de acórdão

30/05/2023, 14:49

Juntada de petição

30/05/2023, 14:49

Juntada de manifestação

30/05/2023, 14:49

Juntada de manifestação

30/05/2023, 14:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/05/2023, 14:49

Devolvidos os autos

30/05/2023, 14:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/05/2023, 14:49

Juntada de despacho

30/05/2023, 14:49

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

30/05/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

30/05/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

30/05/2023, 14:49

Juntada de comunicações

30/05/2023, 14:49

Juntada de manifestação

30/05/2023, 14:49

Juntada de manifestação

30/05/2023, 14:49

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

30/05/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

30/05/2023, 14:49

Juntada de certidão

30/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 02 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

15/05/2022, 09:11

Decorrido prazo de COMESA COMERCIO DE MESAS DOBRAVEIS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 18:44

Publicado Decisão em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2022, 23:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2022, 23:34

Conclusos para despacho

11/08/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 07:42

Decorrido prazo de COMESA COMERCIO DE MESAS DOBRAVEIS LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:49

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 14:32

Publicado Sentença em 03/05/2021.

03/05/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 14:14

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 12:39

Conclusos para decisão

03/03/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 00:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:53

Conclusos para decisão

05/05/2020, 16:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

27/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

27/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

27/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

27/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

06/09/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

06/09/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

06/09/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

06/09/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/03/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2002, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2002, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2002, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/11/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2002, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

30/11/2001, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

30/11/2001, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

30/11/2001, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

30/11/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2001, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2000, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2000, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2000, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

17/11/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

17/11/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

17/11/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

17/11/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

31/10/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

31/10/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

31/10/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

31/10/2000, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2000, 00:00

Despacho (Despacho)

30/06/2000, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2000, 00:00

Despacho (Despacho)

30/06/2000, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2000, 00:00

Despacho (Despacho)

30/06/2000, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2000, 00:00

Despacho (Despacho)

30/06/2000, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2000, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2000, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2000, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2000, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2000, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2000, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2000, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

24/04/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

24/04/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

24/04/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

24/04/2000, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

10/07/1997, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

10/07/1997, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

10/07/1997, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/1997, 00:00

Despacho (Despacho)

10/07/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

27/05/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

27/05/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

27/05/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

27/05/1997, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/03/1997, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/03/1997, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/03/1997, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/03/1997, 00:00

Juntada (Juntada)

20/12/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

20/12/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

20/12/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

20/12/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

21/11/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

21/11/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

21/11/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

21/11/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

22/10/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

22/10/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

22/10/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

22/10/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

16/08/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

16/08/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

16/08/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

16/08/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

05/08/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

05/08/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

05/08/1996, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

05/08/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

23/05/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

23/05/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

23/05/1996, 00:00

Juntada (Juntada)

23/05/1996, 00:00

Despacho (Despacho)

30/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

30/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

30/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

30/08/1995, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/1995, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/1995, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/1995, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/1995, 00:00

Juntada (Juntada)

24/08/1995, 00:00

Juntada (Juntada)

24/08/1995, 00:00

Juntada (Juntada)

24/08/1995, 00:00

Juntada (Juntada)

24/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

03/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

03/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

03/08/1995, 00:00

Despacho (Despacho)

03/08/1995, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/1995, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/1995, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/1995, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:33

Acórdão

•11/05/2023, 15:20

Acórdão

•11/05/2023, 14:55

Despacho

•14/02/2023, 15:14

Decisão

•10/04/2022, 23:34

Sentença

•29/04/2021, 14:14

Despacho

•30/11/2020, 21:33

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Todos os documentos(19)

Sentença

•26/04/2024, 13:45

Sentença

•24/04/2024, 21:44

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:33

Acórdão

•11/05/2023, 15:20

Acórdão

•11/05/2023, 14:55

Despacho

•14/02/2023, 15:14

Decisão

•10/04/2022, 23:34

Sentença

•29/04/2021, 14:14

Despacho

•30/11/2020, 21:33

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Despacho

•05/05/2020, 16:52

Decisão

•05/05/2020, 16:52